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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 80502 RS

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NELSON JOBIM

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_80502_RS-_12.12.2000.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DEFENSOR PÚBLICO. RECURSO. PRAZO. TERMO INICIAL.

O prazo para o defensor público recorrer conta-se em dobro. O termo inicial começa a fluir na data da sua intimação pessoal. Habeas corpus deferido.

Resumo Estruturado

- DETERMINAÇÃO, PROSSEGUIMENTO, JULGAMENTO, APELAÇÃO, RECONHECIMENTO, TEMPESTIVIDADE, DEFENSORA PÚBLICA, PARTICIPAÇÃO, AUDIÊNCIA, AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, SENTENÇA, FALTA, ASSINATURA, TERMO DE AUDIÊNCIA // INÍCIO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, DATA, INTIMAÇÃO, SENTENÇA. - VOTO VENCIDO, INDEFERIMENTO, HÁBEAS CORPUS, OBRIGAÇÃO, DEFENSORA PÚBLICA, PERMANÊNCIA, TÉRMINO, AUDIÊNCIA, (MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA). - VOTO VENCIDO, IMPOSSIBILIDADE, REABERTURA, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, PRESENÇA, DEFENSORA PÚBLICA, AUDIÊNCIA // OBJETIVO, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DESBUROCRATIZAÇÃO, PROCESSO (MINISTRO MARÇO AURÉLIO)

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por empate. Resultado: Deferido, afastada a intempestividade do Recurso. Acórdãos citados: HC-68149; ; HC-70514; HC-70520; HC-71228; HC-71915; HC-72220; HC-76915. N (RTJ-133/1213).PP.:. Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 25/09/01, (MLR). Alteração: 03/06/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778444/habeas-corpus-hc-80502-rs

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