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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 80502 RS

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 80502 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JOEL MATTOS DE OLIVEIRA OU JOEL MATOS DE OLIVEIRA OU JOEL NUNES DE OLIVEIRA, DPE-RS - VIRGINIA IZABEL DE ALBUQUERQUE E SOUZA GHISLENI, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJ 24-08-2001 PP-00044 EMENT VOL-02040-05 PP-00915
Julgamento
12 de Dezembro de 2000
Relator
NELSON JOBIM
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_80502_RS-_12.12.2000.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DEFENSOR PÚBLICO. RECURSO. PRAZO. TERMO INICIAL.

O prazo para o defensor público recorrer conta-se em dobro. O termo inicial começa a fluir na data da sua intimação pessoal. Habeas corpus deferido.

Resumo Estruturado

- DETERMINAÇÃO, PROSSEGUIMENTO, JULGAMENTO, APELAÇÃO, RECONHECIMENTO, TEMPESTIVIDADE, DEFENSORA PÚBLICA, PARTICIPAÇÃO, AUDIÊNCIA, AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, SENTENÇA, FALTA, ASSINATURA, TERMO DE AUDIÊNCIA // INÍCIO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, DATA, INTIMAÇÃO, SENTENÇA. - VOTO VENCIDO, INDEFERIMENTO, HÁBEAS CORPUS, OBRIGAÇÃO, DEFENSORA PÚBLICA, PERMANÊNCIA, TÉRMINO, AUDIÊNCIA, (MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA). - VOTO VENCIDO, IMPOSSIBILIDADE, REABERTURA, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, PRESENÇA, DEFENSORA PÚBLICA, AUDIÊNCIA // OBJETIVO, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DESBUROCRATIZAÇÃO, PROCESSO (MINISTRO MARÇO AURÉLIO)

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por empate. Resultado: Deferido, afastada a intempestividade do Recurso. Acórdãos citados: HC-68149; ; HC-70514; HC-70520; HC-71228; HC-71915; HC-72220; HC-76915. N (RTJ-133/1213).PP.:. Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 25/09/01, (MLR). Alteração: 03/06/04, (NT).
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