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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 243 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 243 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

29/11/2002

Julgamento

1 de Fevereiro de 2001

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_243_RJ-_01.02.2001.pdf
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Ementa

CONCURSO PÚBLICO - INSCRIÇÃO - IDADE.

Os requisitos para ingresso no serviço público - entre eles, o concernente à idade - hão de estar previstos em lei de iniciativa do Poder Executivo - artigos 37, inciso I, e 61, inciso II, c, da Constituição Federal, mostrando-se com esta conflitante texto da Carta do Estado a excluir disciplina específica do tema. Inconstitucionalidade do inciso III do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, segundo o qual "não haverá limite máximo de idade para a inscrição em concurso público, constituindo-se, entretanto, em requisito de acessibilidade ao cargo ou emprego a possibilidade de permanência por cinco anos no seu efetivo exercício".

Acórdão

Após os votos dos Senhores Ministros Octavio Gallotti (Relator), Ilmar Galvão, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, julgando improcedente a ação, e dos votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Maurício Corrêa, Moreira Alves e o Presidente (Ministro Carlos Velloso), julgando-a procedente, o julgamento foi suspenso para aguardar os votos dos Senhores Ministros Nelson Jobim, Celso de Mello e Sydney Sanches, ausentes justificadamente, por não obter, nenhuma das correntes, maioria absoluta, como exigido. Plenário, 05.10.2000. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Octavio Gallotti (Relator), Ilmar Galvão, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do inciso III do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 01.02.2001.

Resumo Estruturado

- DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FIXAÇÃO, INEXISTÊNCIA, LIMITE, IDADE, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO // NECESSIDADE, LEI, INICIATIVA EXCLUSIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, ESTABELECIMENTO, REQUISITOS, CERTAME // OFENSA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, IDOSO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ESPECÍFICA (MIN. MAURÍCIO CORRÊA). - VALIDADE, IMPOSIÇÃO, LIMITE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, CARGO // VEDAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, IDADE // SUBMISSÃO, MATÉRIA, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (MIN. MARÇO AURÉLIO). - OFENSA, RESERVA LEGAL, ESTABELECIMENTO, REQUISITO // IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, INGRESSO, SERVIDOR, IMINÊNCIA, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA (MIN. MOREIRA ALVES). - CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO FORMAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES // LIMITAÇÃO, AUTONOMIA, UNIDADE FEDERADA // OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO, MATÉRIA, SERVIDOR PÚBLICO (MIN. CELSO DE MELLO). - (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE ESTADUAL, AMPLIAÇÃO, GARANTIA, ACESSIBILIDADE, CARGOS PÚBLICOS // EXTRAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (MIN. OCTAVIO GALLOTTI). - (VOTO VENCIDO), AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, DISPENSA GERAL, LIMITE, IDADE // DESCABIMENTO, INCIDÊNCIA, VÍCIO FORMAL, RELACIONAMENTO, PRINCÍPIO FUNDAMENTAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ACESSO, CIDADÃO, CONCURSO (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - (VOTO VENCIDO), RESERVA, AUTONOMIA LEGISLATIVA, ESTADO FEDERADO, REGULAMENTAÇÃO, PRINCÍPIO DEMOCRÁTIVO, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇOS // INOCORRÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, LEI, DIVERSIDADE, REQUISITO (MIN. NÉRI DA SILVEIRA).

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 97 (RTJ 151/664), ADI 139 (RTJ 138/14), ADI 231 (RTJ 144/24), ADI 766 MC (RTJ 157/460), ADI 864, RE 140945, RE 142095, RE 156404 (RTJ 152/635), RE 165305 (RTJ 156/331), RMS 21045 (RTJ 179/210). Número de páginas: (31). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 02/05/03, (MLR). Alteração: 06/01/05, (MLR). Alteração: 02/08/2018, JLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778350/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-243-rj

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