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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 80601 SC
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 80601 SC
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ANSELMO BATSCHAUER, LUIS BATSCHAUER, MAURÍCIO SALVADORI CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 23-03-2001 PP-00086 EMENT VOL-02024-03 PP-00571
Julgamento
6 de Fevereiro de 2001
Relator
ILMAR GALVÃO
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Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO MANTIDA POR TRIBUNAL REGIONAL, CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS PACIENTES PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Hipótese em que o writ não se enquadra nas hipóteses constitucionalmente previstas para a impetração de habeas corpus originário perante o STF, razão pela qual se conhece do pedido como Petição, referente ao RE nº 287.078-0, declarando-se extinta a punibilidade dos pacientes frente à prescrição da pretensão punitiva.
Resumo Estruturado
PN0043 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, PRAZO PRESCRICIONAL, INTERRUPÇÃO, INOCORRÊNCIA, CRIME CONTINUADO, ACRÉSCIMO, CONTAGEM, INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REFERÊNCIA, PETIÇÃO, HABEAS CORPUS, CONHECIMENTO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00005 CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observações
Votação: Unânime. Resultado: Conhecer do Habeas Corpus como petição e declarar a prescrição da pretensão punitiva. Veja : HC-67685, (RTJ-132/228), RE-287078. N.PP.:(06). Análise:(FLO). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 25/06/01, (SVF).