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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 80601 SC

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 80601 SC

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ANSELMO BATSCHAUER, LUIS BATSCHAUER, MAURÍCIO SALVADORI CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 23-03-2001 PP-00086 EMENT VOL-02024-03 PP-00571

Julgamento

6 de Fevereiro de 2001

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_80601_SC-_06.02.2001.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO MANTIDA POR TRIBUNAL REGIONAL, CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS PACIENTES PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Hipótese em que o writ não se enquadra nas hipóteses constitucionalmente previstas para a impetração de habeas corpus originário perante o STF, razão pela qual se conhece do pedido como Petição, referente ao RE nº 287.078-0, declarando-se extinta a punibilidade dos pacientes frente à prescrição da pretensão punitiva.

Resumo Estruturado

PN0043 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, PRAZO PRESCRICIONAL, INTERRUPÇÃO, INOCORRÊNCIA, CRIME CONTINUADO, ACRÉSCIMO, CONTAGEM, INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REFERÊNCIA, PETIÇÃO, HABEAS CORPUS, CONHECIMENTO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecer do Habeas Corpus como petição e declarar a prescrição da pretensão punitiva. Veja : HC-67685, (RTJ-132/228), RE-287078. N.PP.:(06). Análise:(FLO). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 25/06/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778280/habeas-corpus-hc-80601-sc