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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2242 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2242 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
19/12/2003
Julgamento
7 de Fevereiro de 2001
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2242_DF-_07.02.2001.pdf
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Ementa

Ação direta. Argüição de inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 93 da Constituição Federal na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 - Em se tratando de Mesa de Assembléia Legislativa - que não é daquelas entidades cuja legitimação ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade lhe é conferida para a defesa da ordem jurídica em geral -, em nada lhe diz respeito, para sua competência ou para sofrer os seus efeitos, seja constitucional, ou não, o preceito ora impugnado que se adstringe à determinação da aposentadoria compulsória dos membros do Poder Judiciário, inclusive estadual, aos setenta anos de idade. E a pertinência temática é, segundo a orientação firme desta Corte, requisito de observância necessária para o cabimento da ação direta de inconstitucionalidade - Ademais, não tendo sido atacado o artigo 93, VI, da Constituição em sua redação originária, e que seria também inconstitucional pelos mesmos motivos que o seria na redação da Emenda Constitucional nº 20/98, não é de conhecer-se, também por esse fundamento, a presente ação, segundo o entendimento já firmado por esta Corte na ADIN 2.132. Ação direta não conhecida.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, não conheceu da ação. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 07.02.01.

Resumo Estruturado

- AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, AÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APOSENTADORIA, COMPULSORIEDADE, MAGISTRADO, IDADE // AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, MESA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ESTADO FEDERADO, ILEGITIMIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DEFESA, ORDEM JURÍDICA, GENERALIDADE // CONTEÚDO, NORMA, INEXISTÊNCIA, VÍNCULO OBJETIVO, INTERESSE, COMPETÊNCIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. - INOCUIDADE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDAÇÃO, POSTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, IDENTIDADE, CONTEÚDO, TEXTO ORIGINAL, ANTERIORIDADE, EMENDA, PREVISÃO, APOSENTADORIA, COMPULSÓRIA, IDADE, MAGISTRADO // AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, REDAÇÃO ORIGINÁRIA, NORMA. - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), DESCOMPROMISSO, TESE, AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, PERSISTÊNCIA, DÚVIDA, QUESTÃO (MINS. NELSON JOBIM, SEPÚLVEDA PERTENCE E NÉRI DA SILVEIRA). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), APLICABILIDADE, PRINCÍPIO, INOCUIDADE, REJEIÇÃO, AÇÃO // CONSIDERAÇÃO, NORMA, OBJETO, CONTROLE ABSTRATO, IRRELEVÂNCIA, TEXTO // NORMA ORIGINÁRIA, REDAÇÃO, IDENTIDADE, LIMITE, IDADE, APOSENTADORIA, MAGISTRADO, (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), PRINCÍPIO, INOCUIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CORRESPONDÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, PEDIDO, CONDIÇÃO, AÇÃO, (MIN. SYDNEY SANCHES). - (VOTO VENCIDO), CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (PR), INTERESSE, IMPUGNAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL, REPERCUSSÃO, ATIVIDADE NORMATIVA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA // IMPROCEDÊNCIA, ARGUMENTO, INOCUIDADE, AÇÃO, IMPUGNAÇÃO, ABRANGÊNCIA, REDAÇÃO ATUAL, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRÊNCIA, PODER CONSTITUINTE DERIVADO, INOCORRÊNCIA, ÓBICE, ENVOLVIMENTO, PRECEITO, DECORRÊNCIA, PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 1307 MC (RTJ 159/771), ADI 1507 MC AgR (RTJ 179/122), ADI 1519, ADI 2132. Número de páginas: (23). Análise:(JOY). Revisão:(JBM). Inclusão: 19/07/04, (MLR). Alteração: 21/07/04, (NT). Alteração: 14/12/2018, HAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778251/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2242-df

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