19 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO PARAN Á. CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Resumo Estruturado
(CÍVEL) - IMPOSSIBILIDADE, DEFERIMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CRÉDITO ESCRITURAL, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, (ICMS), AUSÊNCIA, PREVISÃO LEGAL // INADMISSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, LEGISLADOR // INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIOS, NÃO-CUMULATIVIDADE, ISONOMIA. - (VOTO VENCIDO), DIREITO, CONTRIBUINTE, (ICMS), CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, NÃO-CUMULATIVIDADE // INADMISSIBILIDADE, LOCUPLETAMENTO, FAZENDA PÚBLICA, OCORRÊNCIA, "BIS IN IDEM", TRIBUTAÇÃO, (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).
Observações
Votação: por maioria, vencido o ministro Março Aurélio. Resultado: conhecido e provido. Acórdão Citado: RE-288604-Agr N.PP.:(08). Análise:(VAS). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 17/03/03, (CMR). Alteração: 24/03/03, (MLR).