Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 80631 RS

. - Esta Corte já firmou o entendimento (assim, a título exemplificativo, nos HC 76.347, 79.238, 79.748 e 80.287) de que ela não conhece de "habeas corpus" contra decisão de relator (ou de quem lhe faz as vezes) que, em outro "habeas corpus", ainda em curso em Tribunal Superior, neste haja indeferido pedido de medida liminar, pela circunstância de que a antecipação pretendida ofende princípios processuais fundamentais, como o da hierarquia dos graus de jurisdição e o da competência deles. "Habeas corpus" não conhecido.

HC 82688 AgR ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PP-005 DJ 02-05-2003 PP-00035 EMENT VOL-02108-03 PP-00492

PP2810 , HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, (STF), EXAME, IMPOSSIBILIDADE, (STJ), MINISTRO RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA, MEDIDA LIMINAR, INDEFERIMENTO, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DOS GRAUS DE JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA, OFENSA, PRETENSÃO, ANTECIPAÇÃO.

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: HC-76347, HC-79238, HC-79748 e HC-80287. N.PP.:. Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 31/05/01, (MLR). Alteração: 23/06/03, (MLR).