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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 80362 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JOSÉ MATOS BRAGA
Publicação
DJ 04-10-2002 PP-00095 EMENT VOL-02085-02 PP-00368
Julgamento
14 de Fevereiro de 2001
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_80362_SP-_14.02.2001.pdf
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Inteiro Teor

RHC80362 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-ILMARGALVÃO (7)

ExtratodeAta (1)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (16)

AntecipaçãoaoVoto-MARCOAURÉLIO (3)

ExtratodeAta (1)

VotoVista-ELLENGRACIE (4)

Voto-NELSONJOBIM (1)

Voto-SYDNEYSANCHES (2)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (1)

Voto-MOREIRAALVES (1)

RetificaçãodeVoto-ILMARGALVÃO (2)

ExtratodeAta (1)

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