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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2294 RS XXXXX-52.2000.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-MC_2294_RS-_14.02.2001.pdf
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Ementa

IMPRENSA OFICIAL - DISCIPLINA - INICIATIVA DE PROJETO DE LEI.

De início, a disciplina dos serviços da Imprensa Oficial, prevista em lei, há de resultar de projeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, tendo em conta o envolvimento de órgão, vinculado a esse Poder, da Administração Pública como um grande todo - alínea e do inciso II do § 1º do artigo 61 da Constituição Federal. IMPRENSA OFICIAL - REGÊNCIA LEGAL DOS SERVIÇOS - ABRANGÊNCIA. A regência dos serviços alusivos à Imprensa Oficial há de ser linear, alcançando Executivo, Legislativo e Judiciário, mormente quando em jogo limitação de notícias. Exsurge conflitante com o princípio da razoabilidade diploma de iniciativa parlamentar vedador da veiculação de certas matérias pelo Poder Executivo.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, deferiu a medida cautelar de suspensão da lei estadual nº 11.454, de 04 de abril de 2000. Votou o presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Celso de Mello. Plenário, 14.02.2001.

Resumo Estruturado

CT0226 , PODER EXECUTIVO, GOVERNADOR, LEI, INICIATIVA, IMPRENSA OFICIAL, SERVIÇOS, DISCIPLINA, MATÉRIAS, PUBLICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ÓRGÃO, CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INDIFERENÇA, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO. CT0183 , PODER LEGISLATIVO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, LEI, PODER EXECUTIVO, ATIVIDADES, NOTÍCIA, PUBLICAÇÃO, LIMITAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, OFENSA, MATÉRIAS, VEICULAÇÃO, VEDAÇÃO, LINEARIDADE, NECESSIDADE, TRÊS PODER, ABRANGÊNCIA, OBRIGATORIEDADE. CT0987 , PODER JUDICIÁRIO, JUSTIÇA ELEITORAL, PROMOÇÃO POLÍTICA, PROMOÇÃO PESSOAL, QUESTÕES, APRECIAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, COMPETÊNCIA, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO NELSON JOBIM).

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (17). Análise:(CRP). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 15/10/01, (SVF). Alteração: 17/10/01, (SVF). Alteração: 19/01/2018, JLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778167/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2294-rs-0003021-5220000010000