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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA EXTRADIÇÃO: Ext-ED 720 PT

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ext-ED 720 PT

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

JOSÉ MANUEL DA SILVA VIEGAS DUARTE, JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO, GEORGE TAVARES E OUTROS, GOVERNO DE PORTUGAL

Publicação

DJ 06-04-2001 PP-00100 EMENT VOL-02026-02 PP-00251

Julgamento

15 de Fevereiro de 2001

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorEXT-ED_720_PT-_15.02.2001.pdf
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Ementa

EXTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO QUE DEFERIU O PEDIDO EXTRADICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, EM SEDE EXTRADICIONAL, DO MÉRITO DA CAUSA PENAL INSTAURADA PERANTE ESTADO ESTRANGEIRO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EXCEPCIONALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO REVESTIDOS DE CARÁTER MODIFICATIVO

. - Os embargos de declaração não se revelam cabíveis, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição do acórdão, vale-se, impropriamente, desse recurso, com a finalidade de obter a própria desconstituição do julgado. Precedentes. NÃO SE REEXAMINA, EM PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, O MÉRITO DA CAUSA PENAL
. - No sistema de contenciosidade limitada, adotado pelo ordenamento positivo brasileiro, a ação de extradição passiva, promovida perante o Supremo Tribunal Federal, não confere, a esta Corte, qualquer poder de indagação sobre o mérito pertinente à causa penal instaurada perante órgão competente do Estado estrangeiro, e nem permite, a este Tribunal, o exame do contexto probatório em que se apóia a postulação extradicional. Precedentes. Doutrina.

Resumo Estruturado

IN0279 , EXTRADIÇÃO, EXAME DO MÉRITO, DESCABIMENTO, MATÉRIA DE PROVA, APRECIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, DELITO DE ENSAIO, FLAGRANTE PREPARADO, EXISTÊNCIA, VERIFICAÇÃO, INVIABILIDADE, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, SISTEMA DE CONTROLE LIMITADO, ADOÇÃO, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PP0588 , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CRIMINAIS), CARÁTER INFRINGENTE, OMISSÃO, OBSCURIDADE AUSÊNCIA.

Doutrina

  • Obra: TRATADO DE DIREITO PENAL
  • Autor: JOSÉ FREDERICO MARQUES
  • Obra: ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
  • Autor: YUSSEF SAID CAHALI

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: AI-153147-AgR-ED, RE-177599-ED (RTJ-73/11), RTJ-105/3, RTJ-134/1296, RTJ-139/470, RTJ-161/409, RT-649/319. Veja: Decreto-Lei 15/93, art. 21, nº 1 e art. 24, C de Portugal. N.PP.:(20). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 25/04/01, (SVF). Alteração: 15/06/07, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778159/embdeclna-extradicao-ext-ed-720-pt