Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 80655 MG

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 80655 MG

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MAURÍCIO RAMOS THOMAZ, MAURÍCIO RAMOS THOMAZ, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 13-02-2004 PP-00016 EMENT VOL-02139-01 PP-00105

Julgamento

20 de Fevereiro de 2001

Relator

NELSON JOBIM

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_80655_MG-_20.02.2001.pdf

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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS FORMAIS. EXCESSIVO RIGOR TÉCNICO. INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO REDIGIDA PELO PRÓPRIO PACIENTE. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO HABEAS NO STJ. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DEFERIDO.

Resumo Estruturado

- LEGITIMIDADE, CIDADÃO, IMPETRAÇÃO, "HABEAS CORPUS", INDEPENDÊNCIA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL // IRRELEVÂNCIA, QUANTIDADE, IMPETRAÇÃO, "HABEAS CORPUS" // ÓBICE, CONHECIMENTO, REITERAÇÃO, PEDIDO // DESNECESSIDADE, EXCESSO, RIGOR, APRECIAÇÃO, CONDIÇÃO, ADMISSIBILIDADE, REMÉDIO CONSTITUCIONAL, NATUREZA, AÇÃO POPULAR, OCORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, COMPREENSÃO, PRETENSÃO, PACIENTE.

Doutrina

Obra: RECURSOS NO PROCESSO PENAL
Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER ET AL.
Obra: HISTÓRIA E PRÁTICA DO HABEAS CORPUS
Autor: PONTES DE MIRANDA

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00068 INC-00073 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

Votação: unânime. Resultado: deferido para que o STJ prossiga no julgamento do HC-12256. Acórdãos citados: HC-72391-QO , HC-80145. N.PP.:.(RTJ-164/193) Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 28/06/04, (SVF). Alteração: 30/06/04, (NT).

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