Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 80560 GO

Ementa

Inquérito policial: decisão que defere o arquivamento: quando faz coisa julgada. A eficácia preclusiva da decisão que defere o arquivamento do inquérito policial, a pedido do Ministério Público, é similar à daquela que rejeita a denúncia e, como a última, se determina em função dos seus motivos determinantes, impedindo "se fundada na atipicidade do fato" a propositura ulterior da ação penal, ainda quando a denúncia se pretenda alicerçada em novos elementos de prova. Recebido o inquérito "ou, na espécie, o Termo Circunstanciado de Ocorrência" tem sempre o Promotor a alternativa de requisitar o prosseguimento das investigações, se entende que delas possa resultar a apuração de elementos que dêem configuração típica ao fato (C.Pr.Penal, art. 16; L. 9.099/95, art. 77, § 2º). Mas, ainda que os entenda insuficientes para a denúncia e opte pelo pedido de arquivamento, acolhido pelo Juiz, o desarquivamento será possível nos termos do art. 18 da lei processual. O contrário sucede se o Promotor e o Juiz acordam em que o fato está suficientemente apurado, mas não constitui crime. Aí "a exemplo do que sucede com a rejeição da denúncia, na hipótese do art. 43, I, C.Pr.Penal" a decisão de arquivamento do inquérito é definitiva e inibe que sobre o mesmo episódio se venha a instaurar ação penal, não importa que outros elementos de prova venham a surgir posteriormente ou que erros de fato ou de direito hajam induzido ao juízo de atipicidade.

Resumo Estruturado

Doutrina

• Obra: ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
• Autor: JOSÉ FREDERICO MARQUES
• Obra: PROCESSO PENAL
• Autor: HÉLIO TORNAGHI

Referências Legislativas

• LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00016 ART-00018 ART-00043 INC-00001 INC-00003 ART-00043 PAR- ÚNICO ART-00118 ART-00409 PAR- ÚNICO CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Observações