jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2387 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2387_DF-_21.02.2001.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 3.721, DE 8.01.2001, QUE ALTERA OS ARTIGOS 20, II E 31, INCISOS IV E V DO DECRETO Nº 81.240, DE 20.01.78. LEI Nº 6.435, DE 15.07.77, QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA FECHADA. DECRETO AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA.

É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a questão relativa ao decreto que, a pretexto de regulamentar determinada lei, extrapola o seu âmbito de incidência, é tema que se situa no plano da legalidade, e não no da constitucionalidade. No caso, o decreto em exame não possui natureza autônoma, circunscrevendo-se em área que, por força da Lei nº 6.435/77, é passível de regulamentação, relativa à determinação de padrões mínimos adequados de segurança econômico-financeira para os planos de benefícios ou para a preservação da liquidez e da solvência dos planos de benefícios isoladamente e da entidade de previdência privada no seu conjunto. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

Decisão

- O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio (Relator) que dela conhecia e deferia a liminar. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 21.02.2001.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator) que dela conhecia e deferia a liminar. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 21.02.2001.

Resumo Estruturado

- DESCONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INEXISTÊNCIA, CARÁTER AUTÔNOMO, DECRETO, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ENTIDADE, PREVIDÊNCIA PRIVADA, FIXAÇÃO, CRITÉRIO, EXIGÊNCIA, IDADE MÍNIMA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA, ECONOMIA, PLANO, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, LIQUIDEZ, SOLVÊNCIA // REFERÊNCIA, MATÉRIA, LEGALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PEDIDO. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), DEFERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, DECRETO, PRETEXTO, REGULAMENTAÇÃO, LEI, DISCIPLINA, ENTIDADE, PREVIDÊNCIA PRIVADA, IMPOSIÇÃO, IDADE MÍNIMA, REQUISITO, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA ESPECIAL , AQUISIÇÃO, NATUREZA AUTÔNOMA, ADMISSÃO, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 309 MC (RTJ 136/981), ADI 313 (RTJ 137/984), ADI 519 MC (RTJ 137/574), ADI 708 MC (RTJ 142/718), ADI 1396 (RTJ 167/397), ADI 1435 MC (RTJ 170/415), ADI 1590 MC. Número de páginas: (55). Análise:(JBM). Inclusão: 14/06/04, (JVC). Alteração: 29/08/05, (SVF). Alteração: 13/12/2018, CLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778024/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2387-df

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-63.2018.8.11.0000 MT

Joaquim Leitão Júnior, Bacharel em Direito
Artigoshá 6 anos

O acesso pela polícia a conversas gravadas no Whatsapp e as gerações probatórias decorrentes das limitações à atuação estatal

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4568 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4607 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-90.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2980 DF