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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_195927_MG-_13.03.2001.pdf
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Ementa

Mandado de segurança. Aplicação de regime especial de controle e fiscalização em se tratando de ICM

. - Ocorrência de prequestionamento da questão relativa à ofensa ao artigo 153, § 23, da Emenda Constitucional nº 1/69 que encontra correspondência no inciso XIII do artigo da atual Constituição
. - Procedência, no caso, da alegada violação ao texto constitucional acima referido por parte do ato da autoridade coatora que bloqueou de modo profundo a atividade profissional lícita da contribuinte. Precedente específico da Corte: RE 76.455, RTJ 73/821 e segs. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, SUBMISSÃO, ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CONTRIBUINTE, REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, DECORRÊNCIA, RECUSA, EXIBIÇÃO, DOCUMENTOS, LIVROS COMERCIAIS, FALTA, RECOLHIMENTO, (ICM). - OCORRÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ATUAL E PRETÉRITA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja : RE-76455, (RTJ-73/821). N.PP.:(10). Análise:(CRP). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 04/01/02, (SVF).
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