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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0076545-81.2007.3.00.0000 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
VIRGÍNIA FÁTIMA PARENTE JONSSEN OU VIRGÍNIA FÁTIMA JONSSEN PARENTE., VIRGÍNIA FÁTIMA PARENTE JONSSEN., ARTHUR LAVIGNE E OUTRO., SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Publicação
DJ 27-04-2001 PP-00062 EMENT VOL-02028-05 PP-01020
Julgamento
13 de Março de 2001
Relator
NELSON JOBIM
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_80704_RJ-_13.03.2001.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

Se a atipicidade do fato é constatada desde logo, falta justa causa para a ação penal. A instauração de procedimento e recursos administrativos, no CREA, por arquiteto contra engenheiro, para discutir habilitação legal desse, que aquele considera incompetente (por falta de atribuição) e incapaz (por ausência de capacitação legal), não caracteriza o delito de difamação. Habeas corpus deferido.

Resumo Estruturado

PP2806 , AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, JUSTA CAUSA, FALTA, CONDUTA, ATIPICIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Acórdãos citados : HC-72062, HC-72858. N.PP.:(7). Análise:(FCB). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 29/08/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777871/habeas-corpus-hc-80704-rj

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