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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 282169 MA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, EVANGELISTA CASTRO DE SOUSA
Publicação
DJ 04-05-2001 PP-00039 EMENT VOL-02029-13 PP-02663
Julgamento
13 de Março de 2001
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_282169_MA-_13.03.2001.pdf
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Inteiro Teor

RE282169 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (8)

Voto-MOREIRAALVES (2)

ExtratodeAta (1)

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