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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 282169 MA

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 282169 MA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, EVANGELISTA CASTRO DE SOUSA
Publicação
DJ 04-05-2001 PP-00039 EMENT VOL-02029-13 PP-02663
Julgamento
13 de Março de 2001
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
​
Inteiro TeorRE_282169_MA-_13.03.2001.pdf
​
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Ementa

Homicídio e ocultação de cadáver contra índio fora de reserva indígena. Competência para processá-los e julgá- los

. - Ambas as Turmas desta Corte são concordes no sentido de que, quando se tratar de crime cometido contra índio fora de reserva indígena, como sucede no caso presente, a competência para processá- lo e julgá-lo é da Justiça Comum Estadual e não da Federal. Precedentes
. - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

Resumo Estruturado

PP0795 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HOMICÍDIO, VÍTIMA, INDÍGENA, UNIÃO FEDERAL, INTERESSE, CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA, DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS, INEXISTÊNCIA, JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, COMPETÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja HC-65912; ; HC-71835; ; HC-75404; HC-79530; ; RE-263010; RE-192473. N.PP.(RTJ-134/193):.(RTJ-161/878)(RTJ-172/582) Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 07/06/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777854/recurso-extraordinario-re-282169-ma

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