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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 282169 MA

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 282169 MA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, EVANGELISTA CASTRO DE SOUSA
Publicação
DJ 04-05-2001 PP-00039 EMENT VOL-02029-13 PP-02663
Julgamento
13 de Março de 2001
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_282169_MA-_13.03.2001.pdf
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Ementa

Homicídio e ocultação de cadáver contra índio fora de reserva indígena. Competência para processá-los e julgá- los

. - Ambas as Turmas desta Corte são concordes no sentido de que, quando se tratar de crime cometido contra índio fora de reserva indígena, como sucede no caso presente, a competência para processá- lo e julgá-lo é da Justiça Comum Estadual e não da Federal. Precedentes
. - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

Resumo Estruturado

PP0795 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HOMICÍDIO, VÍTIMA, INDÍGENA, UNIÃO FEDERAL, INTERESSE, CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA, DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS, INEXISTÊNCIA, JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, COMPETÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja HC-65912; ; HC-71835; ; HC-75404; HC-79530; ; RE-263010; RE-192473. N.PP.(RTJ-134/193):.(RTJ-161/878)(RTJ-172/582) Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 07/06/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777854/recurso-extraordinario-re-282169-ma

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