jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_208183_RS-_20.03.2001.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXTENSÃO AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PROVIMENTO N.

º 19/92, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS FEDERAIS N.ºS 1.060/50 E 8.935/94. LEI ESTADUAL Nº 7.358/80. OFENSA REFLEXA. Inconstitucionalidade que somente ocorreria por via reflexa ou indireta, o que não autoriza a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. Recurso não conhecido.

Resumo Estruturado

- MANUTENÇÃO, INTERESSE, RECORRENTE, JULGAMENTO, ATOS REALIZAÇÃO, MOMENTO, VIGÊNCIA, NORMA IMPUGNADA // IRRELEVÂNCIA, POSTERIORIDADE, REVOGAÇÃO, PROVIMENTO. - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, NORMA CONSTITUCIONAL, EXTENSÃO, EFEITOS, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NECESSITADOS, ATOS DE REGISTRO, SERVIÇOS NOTARIAIS // INEXISTÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, REGIME, DELEGAÇÃO, SERVIÇO, HIPÓTESE, GRATUIDADE // NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, OBRIGAÇÃO LEGAL, PRESTAÇÃO GRATUITA, SERVIÇOS.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Acórdão citado: ADI-1368. N.PP.:. Análise:(FLO). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 21/03/02, (MLR). Alteração: 01/04/02, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777833/recurso-extraordinario-re-208183-rs

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1368 RS