jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0074817-05.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
REGINA LÚCIA OTTAIANO LOSASSO SERVA OU REGINA LÚCIA OTTAIANO LOZASSO SERVA, ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 24-08-2001 PP-00044 EMENT VOL-02004-00 PP-00949
Julgamento
20 de Março de 2001
Relator
NELSON JOBIM
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_80549_SP-_20.03.2001.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA GENÉRICA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INÉPCIA.

Nos crimes contra a ordem tributária a ação penal é pública. Quando se trata de crime societário, a denúncia não pode ser genérica. Ela deve estabelecer o vínculo do administrador ao ato ilícito que lhe está sendo imputado. É necessário que descreva, de forma direta e objetiva, a ação ou omissão da paciente. Do contrário, ofende os requisitos do CPP, art. 41 e os Tratados Internacionais sobre o tema. Igualmente, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Denúncia que imputa co-responsabilidade e não descreve a responsabilidade de cada agente, é inepta. O princípio da responsabilidade penal adotado pelo sistema jurídico brasileiro é o pessoal (subjetivo). A autorização pretoriana de denúncia genérica para os crimes de autoria coletiva não pode servir de escudo retórico para a não descrição mínima da participação de cada agente na conduta delitiva. Uma coisa é a desnecessidade de pormenorizar. Outra, é a ausência absoluta de vínculo do fato descrito com a pessoa do denunciado. Habeas deferido.

Resumo Estruturado

PP0934 , DENUNCIA, INÉPCIA, REQUISITOS, INOBSERVÂNCIA, FATOS NARRADOS, AUTORIA, PACIENTE, ATRIBUIÇÃO OBJETIVA, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, OFENSA. PP0934 , DENUNCIA, INÉPCIA, CRIME COLETIVO, DENÚNCIA GENÉRICA, CO-RÉUS, CONDUTA DELITIVA, PARTICIPAÇÃO, DESCRIÇÃO MÍNIMA, NECESSIDADE, DIREITO PENAL, RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, CONSAGRAÇÃO, PACIENTE, RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, ATRIBUIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Acórdãos citados: RHC-57667; ; RHC-60652; RHC-62893; ; HC-64870; HC-71788; HC-71899; ; HC-73324; HC-73419; HC-73590; ; HC-74 (RTJ-95/549) 791; HC-79399. N.PP.:.(RTJ-115/675)(RTJ-156/574) Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 13/09/01, (MLR). Alteração: 17/09/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777812/habeas-corpus-hc-80549-sp