jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX GO

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ESTADO DE GOIÁS, JAMIL MERJANE, CARLOS BARTA SIMON FONSECA E OUTRO

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_242740_GO-_20.03.2001.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Pensão especial cujo valor é estabelecido em número de salários mínimos. Vedação contida na parte final do artigo , IV, da Carta Magna, a qual tem aplicação imediata

. - Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 140.499, que versava caso análogo ao presente, assim decidiu: "Pensões especiais vinculadas a salário mínimo. Aplicação imediata a elas da vedação da parte final do inciso IV do artigo da Constituição de 1988
. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que os dispositivos constitucionais têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima). Salvo disposição expressa em contrário - e a Constituição pode fazê-lo -, eles não alcançam os fatos consumados no passado nem as prestações anteriormente vencidas e não pagas (retroatividades máxima e média). Recurso extraordinário conhecido e provido"
. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido
. - A vedação constante da parte final do artigo , IV, da Constituição, que diz respeito à vinculação do salário mínimo para qualquer fim, visa precipuamente a que ele não seja usado como fator de indexação, para que, com essa utilização, não se crie empecilho ao aumento dele em face da cadeia de aumentos que daí decorrerão se admitida essa vinculação. E é o que ocorre no caso, em que a pensão especial, anteriormente à promulgação da atual Constituição, foi instituída no valor unitário mensal sempre correspondente a seis vezes o salário mínimo, o que implica dizer que o salário mínimo foi utilizado para o aumento automático da pensão em causa sempre que houvesse majoração de seu valor. Isso nada tem que ver com a finalidade do salário mínimo como piso salarial a que qualquer um tem direito e que deve corresponder às necessidades básicas a que alude a Constituição, pois, em casos como o presente, não se está estendendo à pensão a norma constitucional (art. 7º, IV) que diz respeito ao piso salarial - ou seja, que nenhum trabalhador pode perceber menos que o salário mínimo -, o que ocorreria - e aí seria válido o argumento de que a pensão tem por finalidade atender às mesmas garantias que a Constituição concede ao trabalhador - se a pensão em causa fosse estabelecida no valor de um salário mínimo. E não é demais atentar para a circunstância de que, mesmo com relação a salário, a vedação de sua vinculação ao salário mínimo se aplica se, porventura, se estabelecer que o salário de certo trabalhador será o de "valor correspondente a algumas vezes o salário mínimo", pois aqui não se está concedendo a ele a garantia constitucional do artigo 7º, IV, mas, sim, se está utilizando o salário mínimo como indexador para aumento automático de salário de valor acima dele. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL, SALÁRIO MÍNIMO, APLICAÇÃO IMEDIATA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO DO SALÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, INDEXADOR

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Acórdãos citados: RE-140499. . N.PP.:. Análise:(CMM). Revisão:(). Inclusão: 03/08/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777802/recurso-extraordinario-re-242740-go

Informações relacionadas

Dirley da Cunha Júnior, Juiz Federal
Artigoshá 7 anos

Distinção entre Retroatividade Máxima, Média e Mínima

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 14 anos

Pode uma Emenda Constitucional afetar atos e fatos jurídicos ocorridos antes do início de sua vigência? Ariane Fucci Wady

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 1637 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX GO

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg nos EmbExeMS XXXXX DF 2012/XXXXX-5