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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_292160_RS-_27.03.2001.pdf
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Ementa

Precatório: débito de pequeno valor: L. 10 . 099/00: RE prejudicado. Em face da aplicabilidade imediata da L. 10.099/00 - que regulamentou o art. 100, § 3º, CF, ao definir as obrigações de pequeno valor excluídas pela norma constitucional da sistemática de pagamentos mediante expedição de precatórios -, desapareceu o objeto do recurso extraordinário, interposto contra decisão que, proferida antes do advento da referida lei, afirmara a necessidade dessa regulamentação.

Acórdão

RE XXXXX ANO-2001 UF-RS TURMA-01 N.PP-007 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 04-05-2001 PP-00040 EMENT VOL-02029-15 PP-03146 RE XXXXX ANO-2001 UF-RS TURMA-01 N.PP-007 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 04-05-2001 PP-00041 EMENT VOL-02029-15 PP-03153 RE XXXXX ANO-2001 UF-RS TURMA-01 N.PP-007 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 04-05-2001 PP-00041 EMENT VOL-02029-15 PP-03294 RE XXXXX ANO-2001 UF-RS TURMA-01 N.PP-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 04-05-2001 PP-00041 EMENT VOL-02029-16 PP-03399 RE XXXXX AgR ANO-2001 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 22-02-2002 PP-00052 EMENT VOL-02058-05 PP-00953 RE XXXXX AgR ANO-2001 UF-SC TURMA-01 N.PP-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 22-02-2002 PP-00052 EMENT VOL-02058-05 PP-00973 RE XXXXX AgR ANO-2001 UF-PR TURMA-01 N.PP-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 22-02-2002 PP-00052 EMENT VOL-02058-05 PP-00994 RE XXXXX AgR ANO-2001 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 22-02-2002 PP-00052 EMENT VOL-02058-05 PP-00999 RE XXXXX AgR ANO-2001 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 22-02-2002 PP-00052 EMENT VOL-02058-05 PP-01004 RE XXXXX AgR ANO-2001 UF-SC TURMA-01 N.PP-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 08-03-2002 PP-00063 EMENT VOL-02060-06 PP-01208 RE XXXXX AgR ANO-2001 UF-SC TURMA-01 N.PP-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 08-03-2002 PP-00063 EMENT VOL-02060-07 PP-01245 RE XXXXX AgR ANO-2001 UF-SC TURMA-01 N.PP-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 08-03-2002 PP-00063 EMENT VOL-02060-07 PP-01249 RE XXXXX AgR ANO-2002 UF-SC TURMA-01 N.PP-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 12-04-2002 PP-00065 EMENT VOL-02064-06 PP-01246 RE XXXXX AgR ANO-2002 UF-SC TURMA-01 N.PP-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 26-04-2002 PP-00077 EMENT VOL-02066-06 PP-01220 RE XXXXX AgR ANO-2002 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 21-06-2002 PP-00117 EMENT VOL-02074-05 PP-01091 RE XXXXX AgR ANO-2002 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 21-06-2002 PP-00117 EMENT VOL-02074-06 PP-01158 RE XXXXX AgR ANO-2002 UF-SC TURMA-01 N.PP-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 10-05-2002 PP-00059 EMENT VOL-02068-03 PP-00537 RE XXXXX AgR ANO-2002 UF-PR TURMA-01 N.PP-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 10-05-2002 PP-00059 EMENT VOL-02068-03 PP-00548 RE XXXXX AgR-ED ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-005 DJ 21-06-2002 PP-00117 EMENT VOL-02074-05 PP-01076 RE XXXXX AgR-ED ANO-2002 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-005 DJ 21-06-2002 PP-00118 EMENT VOL-02074-06 PP-01096 RE XXXXX AgR ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-005 DJ 28-06-2002 PP-00123 EMENT VOL-02075-08 PP-01679 RE XXXXX AgR ANO-2002 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-005 DJ 28-06-2002 PP-00123 EMENT VOL-02075-09 PP-01814

Resumo Estruturado

PC0294 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREJUDICIALIDADE, OBJETO, PERDA, LEI PROCESSUAL, APLICAÇÃO IMEDIATA, PEQUENO VALOR, OBRIGAÇÕES, PRECATÓRIOS, EXPEDIÇÃO, DESNECESSIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: ADI-1252, RE-287297, RE-131096, RE-140341 . - O RE-308058-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 28/05/2002. - (RTJ-164/314) O RE-311052-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 28/05/2002. - O RE-312951-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 28/05/2002. N.PP.:. Análise:(MML). Revisão:(RCO). Inclusão: 26/06/01, (SVF). Alteração: 17/03/05, (SVF).
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