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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 80741 PA

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_80741_PA-_27.03.2001.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO: QUESTÃO SUPERADA COM O ADVENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TRATAMENTO ISONÔMICO COM SEUS CO-RÉUS AOS QUAIS FOI CONCEDIDO O BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA NO ARTIGO 580 DO CPP.

1. Esta Corte firmou o entendimento de que o excesso de prazo para a instrução criminal fica superado pelo advento da sentença de pronúncia que, fundamentadamente, mantém a custódia preventiva.
2. A exegese do artigo 580 do Código de Processo Penal somente autoriza a extensão da decisão do recurso interposto por um dos réus se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, hipótese diversa dos autos.
3. Recurso ordinário em habeas-corpus a que se nega provimento.

Resumo Estruturado

PP0021 , PRISÃO PREVENTIVA, PRAZO, EXCESSO, SUPERAÇÃO, SENTENÇA DE PRONÚNCIA, PROLAÇÃO. PP0112 , JÚRI, PRONÚNCIA, SENTENÇA, RECURSO EM LIBERDADE, APRESENTAÇÃO, CÓ-RÉU, DIREITO, OBTENÇÃO, PACIENTE, TRATAMENTO, ISONOMIA, IMPOSSIBILIDADE, DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, MOTIVO DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL, PP3414 , PRISÃO PREVENTIVA, JUSTIFICATIVA, RÉU, FUGA, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA). CONSIDERAÇÃO. PP3691 , VOTO VENCIDO, HABEAS CORPUS, CONCESSÃO, SENTENÇA DE PRONÚNCIA, PROLAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, PRAZO, EXCESSO, AFASTAMENTO, AUSÊNCIA, PACIENTE, FUGA PASSADA, PRISÃO, PERMANÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO, AUSÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado: Desprovido. Acórdãos citados: HC-70464; ; RHC-79004; HC-80272; HC-80325. N.PP.:.(RTJ-160/481) Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 13/09/01, (MLR). Alteração: 17/09/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777749/recurso-em-habeas-corpus-rhc-80741-pa

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