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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2343 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PGE - SC - WLATER ZIGELLI, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJ 13-06-2003 PP-00008 EMENT VOL-02114-02 PP-00281 RTJ VOL 00192-01 PP-00078
Julgamento
28 de Março de 2001
Relator
NELSON JOBIM
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2343_SC-_28.03.2001.pdf
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Inteiro Teor

ADI2343 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (10)

Voto-NELSONJOBIM (5)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777735/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2343-sc/inteiro-teor-100493882

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