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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2343 SC

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2343 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PGE - SC - WLATER ZIGELLI, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJ 13-06-2003 PP-00008 EMENT VOL-02114-02 PP-00281 RTJ VOL 00192-01 PP-00078
Julgamento
28 de Março de 2001
Relator
NELSON JOBIM
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2343_SC-_28.03.2001.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL.

LC Nº 192/2000, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRIAÇÃO DE CARGOS DE JUÍZES SUBSTITUTOS E DE ASSESSORES PARA ASSUNTOS ESPECÍFICOS. PREVISÃO DE SUA ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL ORÇAMENTÁRIO DESTINADO AO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, FUNDAMENTAÇÃO INADMISSÍVEL EM FACE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO NÃO CONHECIDA.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INSUBSISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO // NECESSIDADE, ANÁLISE, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA. - INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, CRIAÇÃO, CARGOS, PODER JUDICIÁRIO, RECEITA ORÇAMENTÁRIA // POSSIBILIDADE, CONDICIONAMENTO, PREENCHIMENTO, CARGOS, ADEQUAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA. - (VOTO VENCID0), ADMISSIBILIDADE, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE // IRRELEVÂNCIA, NECESSIDADE, ANTERIORIDADE, AN ÁLISE, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Min. Março Aurélio. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: ADI-484-MC , ADI-1428, ADI-1585 . N.PP.:. Análise:(MML). Revisão:(). Inclusão: 08/08/03, (MLR). Alteração: 29/11/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777735/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2343-sc

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