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- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2343 SC
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2343 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
13/06/2003
Julgamento
28 de Março de 2001
Relator
NELSON JOBIM
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Ementa
CONSTITUCIONAL. LC Nº 192/2000, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRIAÇÃO DE CARGOS DE JUÍZES SUBSTITUTOS E DE ASSESSORES PARA ASSUNTOS ESPECÍFICOS. PREVISÃO DE SUA ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL ORÇAMENTÁRIO DESTINADO AO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, FUNDAMENTAÇÃO INADMISSÍVEL EM FACE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO NÃO CONHECIDA.
Acórdão
Vencido o Presidente (Ministro Marco Aurélio), o Tribunal não conheceu da ação ajuizada. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 28.3.2001.
Resumo Estruturado
- DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INSUBSISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO // NECESSIDADE, ANÁLISE, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA. - INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, CRIAÇÃO, CARGOS, PODER JUDICIÁRIO, RECEITA ORÇAMENTÁRIA // POSSIBILIDADE, CONDICIONAMENTO, PREENCHIMENTO, CARGOS, ADEQUAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA. - (VOTO VENCID0), ADMISSIBILIDADE, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE // IRRELEVÂNCIA, NECESSIDADE, ANTERIORIDADE, AN ÁLISE, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00096 INC-00002 LET- B ART- 00169 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 ART- 00021 CF-1988.
- LEG-EST LCP-000192 ANO-2000 ART-00004 (SC).