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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2343 SC

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2343 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
13/06/2003
Julgamento
28 de Março de 2001
Relator
NELSON JOBIM
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2343_SC-_28.03.2001.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. LC Nº 192/2000, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRIAÇÃO DE CARGOS DE JUÍZES SUBSTITUTOS E DE ASSESSORES PARA ASSUNTOS ESPECÍFICOS. PREVISÃO DE SUA ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL ORÇAMENTÁRIO DESTINADO AO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, FUNDAMENTAÇÃO INADMISSÍVEL EM FACE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO NÃO CONHECIDA.

Acórdão

Vencido o Presidente (Ministro Marco Aurélio), o Tribunal não conheceu da ação ajuizada. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 28.3.2001.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INSUBSISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO // NECESSIDADE, ANÁLISE, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA. - INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, CRIAÇÃO, CARGOS, PODER JUDICIÁRIO, RECEITA ORÇAMENTÁRIA // POSSIBILIDADE, CONDICIONAMENTO, PREENCHIMENTO, CARGOS, ADEQUAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA. - (VOTO VENCID0), ADMISSIBILIDADE, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE // IRRELEVÂNCIA, NECESSIDADE, ANTERIORIDADE, AN ÁLISE, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 484 MC (RTJ 137/1067), ADI 1428, ADI 1585 (RTJ 167/63). Número de páginas: (18). Análise:(MML). Revisão:(). Inclusão: 08/08/03, (MLR). Alteração: 29/11/03, (MLR). Alteração: 22/10/2018, CLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777735/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2343-sc

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