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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1503 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1503 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 18-05-2001 PP-00430 EMENT VOL-02031-02 PP-00391
Julgamento
29 de Março de 2001
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1503_RJ-_29.03.2001.pdf
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Ementa

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESCOLHA DE CARGOS DE DIREÇÃO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. LIMITES.

1. A eleição para o preenchimento dos cargos de direção dos Tribunais de Justiça dos Estados é disciplinada pelo artigo 102 da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), recebida pela atual ordem constitucional (CF, artigo 93).
2. Os Regimentos Internos dos Tribunais podem explicitar os meios para a sua realização, desde que obedecidos os limites e parâmetros estabelecidos na lei.
3. Neles é vedada, contudo, a inclusão de instruções sobre o processo eleitoral interno que ultrapassem as regras básicas da lei complementar.
4. Inconstitucionalidade do segundo período do § 4º do artigo 11 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte. 7

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, DISCIPLINA, PROCESSO, VOTAÇÃO, COMPROMETIMENTO, CRITÉRIO, ILEGIBILIDADE, MEMBROS, TRIBUNAL, CARGOS DE DIREÇÃO, INOBSERVÂNCIA, LIMITES, PREVISÃO, (LOMAN)// CABIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, INICIATIVA, (STF), EFETIVAÇÃO, ALTERAÇÃO. - CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, DISCIPLINA, ELEIÇÃO, CARGOS DE DIREÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVÂNCIA, PARÂMETROS, ESTABELECIMENTO, (LOMAN), RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FDERAL. - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), AUSÊNCIA, FUNDAMENTO MATERIAL, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO, PROCESSO ELEITORAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Procedente, em parte, para declarar inconstitucional o segundo período do 94º do art. 11 do Regimento Interno do TJ/RJ. Veja: ADI-841, RP-1143, , ADI-1422, MS-20911, . N.PP.:. Análise:(CRP). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 19/12/01, (SVF). Alteração: 06/02/02, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777733/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1503-rj

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