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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1503 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1503_RJ-_29.03.2001.pdf
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Ementa

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESCOLHA DE CARGOS DE DIREÇÃO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. LIMITES.

1. A eleição para o preenchimento dos cargos de direção dos Tribunais de Justiça dos Estados é disciplinada pelo artigo 102 da Lei Complementar nº 35/79 ( LOMAN), recebida pela atual ordem constitucional ( CF, artigo 93).
2. Os Regimentos Internos dos Tribunais podem explicitar os meios para a sua realização, desde que obedecidos os limites e parâmetros estabelecidos na lei.
3. Neles é vedada, contudo, a inclusão de instruções sobre o processo eleitoral interno que ultrapassem as regras básicas da lei complementar.
4. Inconstitucionalidade do segundo período do § 4º do artigo 11 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta e declarou a inconstitucionalidade, no § 4º do artigo 11 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, da expressão "No caso do art. 2º, se no segundo escrutínio nenhum dos dois candidatos obtiver o voto da maioria dos membros do Tribunal, ter-se-ão ambos como rejeitados para o cargo e reiniciar-se-á a eleição, recomposta a lista, se necessário, mediante a inclusão dos desembargadores elegíveis que se seguirem em antiguidade, em número igual ao dos recusados, sem prejuízo da possibilidade de concorrerem estes aos demais cargos". Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão, Marco Aurélio e Moreira Alves. Plenário, 29.3.2001.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, DISCIPLINA, PROCESSO, VOTAÇÃO, COMPROMETIMENTO, CRITÉRIO, ILEGIBILIDADE, MEMBROS, TRIBUNAL, CARGOS DE DIREÇÃO, INOBSERVÂNCIA, LIMITES, PREVISÃO, ( LOMAN)// CABIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, INICIATIVA, (STF), EFETIVAÇÃO, ALTERAÇÃO. - CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, DISCIPLINA, ELEIÇÃO, CARGOS DE DIREÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVÂNCIA, PARÂMETROS, ESTABELECIMENTO, ( LOMAN), RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FDERAL. - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), AUSÊNCIA, FUNDAMENTO MATERIAL, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO, PROCESSO ELEITORAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00093 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00102
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00012 PAR-00004 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED RGI ART-00017 PAR-00004 (STJ).
  • LEG-EST RGI ART-00011 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 (RJ), (INCONSTITUCIONALIDADE DO SEGUNDO PERÍODO).

Observações

Veja: ADI 841, RP 1143, (RTJ 105/909), ADI 1422, MS 20911, (RTJ 128/1141). Número de páginas: (15). Análise:(CRP). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 19/12/01, (SVF). Alteração: 06/02/02, (MLR). Alteração: 15/01/2018, PDR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777733/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1503-rj

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