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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 80405 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 80405 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ANTÔNIO ROBERTO LYRA, ANTÔNIO ROBERTO LYRA, FERNANDO E. A. CARVALHO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 18-06-2004 PP-00083 EMENT VOL-02156-02 PP-00240 RTJ VOL 00192-01 PP-00222
Julgamento
3 de Abril de 2001
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_80405_SP-_03.04.2001.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS" - MINISTÉRIO PÚBLICO - OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE INFORMAÇÃO QUE POSSIBILITAM O IMEDIATO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - PEDIDO INDEFERIDO

. - O inquérito policial não constitui pressuposto legitimador da válida instauração, pelo Ministério Público, da "persecutio criminis in judicio". Precedentes. O Ministério Público, por isso mesmo, para oferecer denúncia, não depende de prévias investigações penais promovidas pela Polícia Judiciária, desde que disponha, para tanto, de elementos mínimos de informação, fundados em base empírica idônea, sob pena de o desempenho da gravíssima prerrogativa de acusar transformar-se em exercício irresponsável de poder, convertendo, o processo penal, em inaceitável instrumento de arbítrio estatal. Precedentes.

Resumo Estruturado

- INOCORRÊNCIA, NULIDADE, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, PROCESSO PENAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL // POSSIBILIDADE, COLHEITA, ELEMENTO MÍNIMO, PROVA, DIVERSIDADE, ESPÉCIE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO // PRESSUPOSTO, ACUSAÇÃO PENAL, DEMONSTRAÇÃO, PROVA MÍNIMA, LICITUDE, MATERIALIDADE, FATO DELITUOSO, INDÍCIO, AUTORIA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), SUFICIÊNCIA, CONTEÚDO, DENÚNCIA, EXPOSIÇÃO, FATO, CONFIGURAÇÃO, DELITO, PREVISÃO, LEI, APRESENTAÇÃO, PEÇA, CONFORMIDADE, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POSSIBILIDADE, RÉU, DEFESA, IMPUTAÇÃO, (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Doutrina

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: RHC-62300, HC-63213, HC-77770, AI-266214-AgR; RTJ-64/342, RTJ-76/741, RTJ-101/571, RTJ-168/896; RHC 1489"> RHC 1489">STJ: RHC-1489; RSTJ-65/157, RSTJ-106/42; RT-664/336, RT-671/312, RT-716/502, RT-738/557, RT-756/481. Veja: informativo do STF - 223. N.PP.:(11). Análise:(JOY). Revisão:(MSA). Inclusão: 22/11/04, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777731/habeas-corpus-hc-80405-sp