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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0076356-06.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
FRANCISCO CARLOS BRANDÃO, PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 205905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 18-05-2001 PP-00065 EMENT VOL-02030-03 PP-00536
Julgamento
3 de Abril de 2001
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_80677_SP-_03.04.2001.pdf
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Ementa

Habeas Corpus - Ação Penal - Réu defendido por Procurador do Estado no exercício de Assistência Judiciária - Contagem de prazo em dobro e intimação pessoal, nos termos do art. , § 5ºda Lei nº 1.060/50 - Decisão de relator que, contando singelamente o prazo, não conheceu de agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso especial por intempestividade - Habeas Corpus deferido.

Resumo Estruturado

PP3612 , PRAZO (CRIMINAL), DEFENSOR PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, PRERROGATIVA, PRAZO EM DOBRO, AGRAVO, TEMPESTIVIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Acórdão citado: HC-70514. N.PP.:. Análise:(FCB). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 25/09/01, (MLR). Alteração: 26/09/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777713/habeas-corpus-hc-80677-sp

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