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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 272872 RS

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 272872 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ARVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, DORALINA PACHECO DE MATOS E OUTROS, LEO KRAKOWIAK, FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, VITOR FELTRIM BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MÁRCIA PINHEIRO AMANTEA
Publicação
DJ 10-10-2003 PP-00021 EMENT VOL-02127-02 PP-00301 RTJ VOL-00191-01 PP-00271
Julgamento
4 de Abril de 2001
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_272872_RS-_04.04.2001.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. RECEPÇÃO.

(1) O salário-educação, na vigência da EC 01/69 (art. 178), foi considerado constitucional. (2) A CF/88 recepcionou o referido encargo como contribuição social destinada ao financiamento do ensino fundamental (art. 212, § 5º), dando-lhe caráter tributário. Essa recepção manteve toda a disciplina jurídica do novo tributo, legitimamente editada de acordo com a ordem pretérita. (3) O art. 25 do ADCT revogou todas as delegações de competência outorgadas ao Executivo, sobre a matéria reservada ao Congresso Nacional, mas não impediu a recepção dos diplomas legais legitimamente elaborados na vigência da Constituição anterior, desde que materialmente compatíveis com a nova Carta. (4) Até a publicação da Lei nº 9.424/96, o salário-educação continuou regido pelas regras construídas no sistema precedente. (5) Recurso não conhecido

Decisão

Após os votos dos Senhores Ministros Ilmar Galvão (Relator), Ellen Gracie e Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Celso de Mello. Plenário, 14.02.2001. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu do recurso extraordinário. Votou o Presidente. Declarou impedimento a Senhora Ministra Ellen Gracie, ficando, em conseqüência, cancelado o voto proferido anteriormente. Plenário, 04.4.2001.

Resumo Estruturado

- RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO ATUAL, DECRETO-LEI, INSTITUIÇÃO, SAL ÁRIO-EDUCAÇÃO, NATUREZA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SUJEIÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA // MANUTENÇÃO, ATO NORMATIVO, EXERCÍCIO, DELEGAÇÃO, PODER EXECUTIVO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO ATUAL // IRRELEVÂNCIA, ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, REVOGAÇÃO, DELEGAÇÃO, PODERES. - CONSTITUCIONALIDADE, LEI, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, TRIBUTO, CONFORMIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL. - COMPATIBILIDADE, SALÁRIO-EDUÇÃO, CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA, AUSÊNCIA, NATUREZA TRIBUTÁRIA // INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PODER EXECUTIVO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, OBSERVÂNCIA, LIMITE, LEI. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MIN. MARÇO AURÉLIO), INADMISSIBILIDADE, SUPERVENIÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DECRETO, DECORRÊNCIA, VEDAÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, DELEGAÇÃO, PODER // DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, PREVISÃO, INSTITUTO // AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RESTRIÇÃO, PEDIDO, PERÍODO, POSTERIORIDADE, LEI.

Doutrina

  • Obra: SALÁRIO-EDUCAÇÃO - A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 4.440/1964 IN
  • Autor: MARÇO AURÉLIO GRECO
  • Obra: ANOTAÇÃOES SOBRE O SALÁRIO-EDUCAÇÃO IN REVISTA DA
  • Autor: EDSON ARAÚJO PEIXOTO
  • Obra: ENFOQUE JURÍDICO Nº 11
  • Autor: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
  • Obra: ENFOQUE JURÍDICO Nº 11
  • Autor: null

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADC 3, RE 82483 , RE 83622, RE 102553 , RE 168277 QO , RE 232896 , RE 191044, RE 214206 , RE 272872. N.PP.:.(72) Análise:(VAS). Revisão:(RCO). Inclusão: 05/12/03, (MLR). Alteração: 10/10/05, (AAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777710/recurso-extraordinario-re-272872-rs