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25 de Setembro de 2017
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    Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-MC 2367 SP

    AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTORIZATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE.

    Supremo Tribunal Federal
    há 14 anos
    Processo
    ADI-MC 2367 SP
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Partes
    GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - ROSALI DE PAULA LIMA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DIANA COELHO BARBOSA
    Publicação
    DJ 05-03-2004 PP-00013 EMENT VOL-02142-02 PP-00339
    Julgamento
    5 de Abril de 2001
    Relator
    MAURÍCIO CORRÊA

    Ementa

    AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTORIZATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE.

    1. A implantação de campus universitário sem que a iniciativa legislativa tenha partido do próprio estabelecimento de ensino envolvido caracteriza, em princípio, ofensa à autonomia universitária (CF, artigo 207). Plausibilidade da tese sustentada.

    2. Lei autorizativa oriunda de emenda parlamentar. Impossibilidade. Medida liminar deferida.

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