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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23246 BA

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 23246 BA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
DORACI LOBO DOS SANTOS SAMPAIO, RONILDA NOBLAT, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 18-05-2001 PP-00434 EMENT VOL-02031-04 PP-00776
Julgamento
5 de Abril de 2001
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_23246_BA-_05.04.2001.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

No mandado de segurança, a inicial deve vir acompanhada dos elementos probatórios reveladores do direito líquido e certo evocado. Descabe abrir fase de instrução, visando a afastar a veracidade de atos administrativos que culminaram com a demissão do servidor. MANDADO DE SEGURANÇA - INJUSTIÇA DA PUNIÇÃO. O mandado de segurança não é o meio próprio para, à mercê do reexame da prova coligida no processo administrativo, chegar-se à conclusão sobre a insubsistência de ato mediante o qual servidor foi demitido a bem do serviço público.

Resumo Estruturado

PC0485 , MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, VÍCIO, DEMONSTRAÇÃO, AUSÊNCIA.

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. N.PP.:(06). Análise:(CRP). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 19/10/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777701/mandado-de-seguranca-ms-23246-ba

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