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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 270379 MS

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 270379 MS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
EDINA DA SILVA SOUZA OU EDNA DA SILVA SOUZA E OUTRO., LUIZ EDUARDO GREENHALGH E OUTROS., LÍBERO MONTEIRO DE LIMA., RENÊ SIUFI., FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO., VITÓRIO CONSTANTINO., MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Publicação
DJ 29-06-2001 PP-00058 EMENT VOL-02037-07 PP-01355
Julgamento
17 de Abril de 2001
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_270379_MS-_17.04.2001.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA INDÍGENA EM RAZÃO DE DISPUTA DE TERRAS. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA FEDERAL.

1. A Constituição Federal, em seu artigo 231, impõe à União o dever de preservar as populações indígenas, preservando, sem ordem de preferência, mas na realidade existencial do conjunto, sua cultura, sua terra, sua vida.
2. Sendo a vida do índio tutelada pela União, é competente a Justiça Federal para processar e julgar crime praticado contra a vida do índio em razão de disputa de terras, não estando a Justiça Estadual, na presente ordem constitucional, legitimada a conhecer da ação penal proposta.
3. Delito praticado na vigência da Emenda Constitucional nº 01/69. Denúncia validamente recebida em setembro de 1988. Promulgação da Constituição Federal de 1988. Incompetência superveniente da Justiça Estadual. Deslocamento do processo à Justiça Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido, para anular o processo a partir do interrogatório, inclusive.

Resumo Estruturado

- DECLARAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO, TERMO INICIAL, INTERROGATÓRIO, ACUSADO, INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE, JUSTIÇA COMUM, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, DISPUTA, DIREITOS INDÍGENAS // HOMICÍDIO, VÍTIMA, SILVÍCOLA, MOTIVO, DISPUTA, TERRAS, OCUPAÇÃO, ÍNDIOS. - OCORRÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, CITAÇÃO, SÚMULA, (STJ), REFERÊNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. Acórdãos citados: HC-71835 , HC-75404, RE-192473, RE-206608 . N.PP.:.(RTJ-161/878) Análise:(FCB). Revisão:(AAF). Inclusão: 04/10/01, (SVF). Alteração: 21/05/02, (SVF).
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