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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2101 MS

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2101 MS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PGE-MS - WILSON VIEIRA LOUBET E OUTRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
DJ 05-10-2001 PP-00039 EMENT VOL-02046-02 PP-00349
Julgamento
18 de Abril de 2001
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2101_MS-_18.04.2001.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA ESPECÍFICA DE TRÂNSITO TRATADA EM LEI ESTADUAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL AINDA NÃO EDITADA (CF, ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO).

1. A Lei nº 2.012/99, do Estado de Mato Grosso do Sul, ao tornar obrigatória a notificação pessoal dos motoristas em casos de utilização de celular com o veículo em movimento e da não-utilização do cinto de segurança, cuida de matéria específica de trânsito, invadindo competência exclusiva da União (CF, artigo 22, XI). Precedentes: ADI nº 1.592-DF, MOREIRA ALVES .(DJ de 17.04.98 E OUTROS)
2. Enquanto não editada a lei complementar prevista no parágrafo único do artigo 22 da Carta Federal, não pode o Estado legislar sobre trânsito. Precedentes: ADIs nºs 1.991/DF, MAURÍCIO CORRÊA (DJ de 25.06.99); 1.704, MARÇO AURÉLIO (DJ de 06.02.98) e 474, OCTAVIO GALLOTTI (DJ de 03.05.91). Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.012, de 19.10.99, do Estado de Mato Grosso do Sul.

Resumo Estruturado

- INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PROMOÇÃO, DEFESA, ATO IMPUGNADO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, JULGAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA LEGAL ATACADA. - PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, IMEDIATA, CONDUTOR, VEÍCULO, INFRAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CELULAR, AUSÊNCIA, CINTO DE SEGURANÇA, INCOMPETÊNCIA, ESTADO, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA ESPECÍFICA, TRÂNSITO, INVASÃO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO // DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, OBJETIVO, NORMA, EDUCAÇÃO, SENTIDO ESTRITO // EXISTÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO // IMPOSSIBILIDADE, ESTADO, LEGISLAÇÃO, TRÂNSITO, NECESSIDADE, EDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, UNIÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: julgada procedente a ação e declarada a inconstitucionalidade da Lei 2012/99 do Estado de Mato Grosso do Sul. Acórdãos citados: ADI-72-qo , ADI-474 , ADMIC-1434 , ADI-1592, ADI-1704, ADI-1991. N.PP.:.(RTJ-131/958)(RTJ-159/377)(RTJ-164/506) Análise:(FLO). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 06/03/02, (MLR). Alteração: 17/02/04, (MLR).
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