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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2101 MS

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2101 MS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
05/10/2001
Julgamento
18 de Abril de 2001
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2101_MS-_18.04.2001.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA ESPECÍFICA DE TRÂNSITO TRATADA EM LEI ESTADUAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL AINDA NÃO EDITADA ( CF, ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO).

1. A Lei nº 2.012/99, do Estado de Mato Grosso do Sul, ao tornar obrigatória a notificação pessoal dos motoristas em casos de utilização de celular com o veículo em movimento e da não-utilização do cinto de segurança, cuida de matéria específica de trânsito, invadindo competência exclusiva da União ( CF, artigo 22, XI). Precedentes: ADI nº 1.592-DF, MOREIRA ALVES (DJ de 17.04.98 E OUTROS).
2. Enquanto não editada a lei complementar prevista no parágrafo único do artigo 22 da Carta Federal, não pode o Estado legislar sobre trânsito. Precedentes: ADIs nºs 1.991/DF, MAURÍCIO CORRÊA (DJ de 25.06.99); 1.704, MARCO AURÉLIO (DJ de 06.02.98) e 474, OCTAVIO GALLOTTI (DJ de 03.05.91). Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.012, de 19.10.99, do Estado de Mato Grosso do Sul.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.012, de 19 de outubro de 1999, do Estado de Mato Grosso do Sul. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Moreira Alves, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence. Plenário, 18.4.2001.

Resumo Estruturado

- INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PROMOÇÃO, DEFESA, ATO IMPUGNADO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, JULGAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA LEGAL ATACADA. - PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, IMEDIATA, CONDUTOR, VEÍCULO, INFRAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CELULAR, AUSÊNCIA, CINTO DE SEGURANÇA, INCOMPETÊNCIA, ESTADO, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA ESPECÍFICA, TRÂNSITO, INVASÃO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO // DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, OBJETIVO, NORMA, EDUCAÇÃO, SENTIDO ESTRITO // EXISTÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO // IMPOSSIBILIDADE, ESTADO, LEGISLAÇÃO, TRÂNSITO, NECESSIDADE, EDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, UNIÃO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 72 qo (RTJ 131/958), ADI 474 (RTJ 159/377), ADMIC 1434 (RTJ 164/506), ADI 1592, ADI 1704, ADI 1991. Número de páginas: (10). Análise:(FLO). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 06/03/02, (MLR). Alteração: 17/02/04, (MLR). Alteração: 01/03/2018, PDR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777593/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2101-ms

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