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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2339 SC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PGE - SC - WALTER ZIGELLI, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

DJ 01-06-2001 PP-00076 EMENT VOL-02033-02 PP-00308

Julgamento

18 de Abril de 2001

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2339_SC-_18.04.2001.pdf
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Inteiro Teor

ADI2339 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-ILMARGALVÃO (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777592/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2339-sc/inteiro-teor-100493739

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