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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2339 SC

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2339 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
01/06/2001
Julgamento
18 de Abril de 2001
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2339_SC-_18.04.2001.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 18 DE ABRIL DE 2000, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 169, CAPUT E § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Controvérsia insuscetível de análise em controle abstrato de constitucionalidade, posto envolver o exame de normas infraconstitucionais (Lei Complementar nº 101/2000) e de elementos fáticos (existência da prévia autorização a que se refere o mencionado inciso II do § 1º do art. 169 do texto constitucional). Ação direta não conhecida.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence. Plenário, 18.4.2001.

Resumo Estruturado

CT0851 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO, ELEMENTOS FÁTICOS, DISPOSITIVOS LEGAIS, INFRACONSTITUCIONAIS, ANÁLISE, IMPOSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, PROMOTORIAS DE JUSTIÇA, INSTITUIÇÃO, CARGOS, CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA, INEXISTÊNCIA, GASTOS, LIMITE, SUPERAÇÃO, ALEGAÇÕES, APRECIAÇÃO, INVIABILIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Veja: ADI 842; ADI 1035; ADI 1286; (RTJ 164/897); ADI 1428; ADI 1585; (RTJ 167/163). Número de páginas: (06). Análise:(CRP). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 19/11/01, (MLR). Alteração: 23/01/2018, ALS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777592/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2339-sc

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