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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2339 SC

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2339 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PGE - SC - WALTER ZIGELLI, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJ 01-06-2001 PP-00076 EMENT VOL-02033-02 PP-00308
Julgamento
18 de Abril de 2001
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2339_SC-_18.04.2001.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 18 DE ABRIL DE 2000, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Controvérsia insuscetível de análise em controle abstrato de constitucionalidade, posto envolver o exame de normas infraconstitucionais (Lei Complementar nº 101/2000) e de elementos fáticos (existência da prévia autorização a que se refere o mencionado inciso IIdo § 1ºdo art. 169do texto constitucional). Ação direta não conhecida.

Resumo Estruturado

CT0851 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO, ELEMENTOS FÁTICOS, DISPOSITIVOS LEGAIS, INFRACONSTITUCIONAIS, ANÁLISE, IMPOSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, PROMOTORIAS DE JUSTIÇA, INSTITUIÇÃO, CARGOS, CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA, INEXISTÊNCIA, GASTOS, LIMITE, SUPERAÇÃO, ALEGAÇÕES, APRECIAÇÃO, INVIABILIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja: ADI-842; ADI-1035; ADI-1286; ; ADI-1428; ADI-1585; . N.PP.:. Análise:(CRP). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 19/11/01, (MLR).
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