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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 846 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 846 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIÃO FEDERAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - S.P.
Publicação
DJ 14-12-2001 PP-00030 EMENT VOL-02053-01 PP-00168
Julgamento
19 de Abril de 2001
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_846_SP-_19.04.2001.pdf
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Ementa

Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que, antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou a incorporação, à totalidade dos vencimentos dos autores, do percentual de 10,94% relativo à alegada redução desses vencimentos quando da conversão em URV (MPs nºs 434 e 482, posteriormente convertidas na Lei nº 8.880/94, que implementou o Plano Real). Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº

4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade , ou não, da norma inscrita no art. da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401- 5/MS (Min. Celso de Mello). Reclamação julgada procedente.

Acórdão

Rcl 981 ANO-2001 UF-SP TURMA-TP N.PP-009 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 24-05-2002 PP-00055 EMENT VOL-02070-01 PP-00187 RAC-MIN-ELLEN GRACIE Rcl 992 ANO-2001 UF-DF TURMA-TP N.PP-008 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 24-05-2002 PP-00055 EMENT VOL-02070-01 PP-00196 RAC-MIN-ELLEN GRACIE Rcl 1277 ANO-2001 UF-SP TURMA-TP N.PP-010 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 24-05-2002 PP-00055 EMENT VOL-02070-01 PP-00213 Rcl 838 ANO-2002 UF-SP TURMA-TP N.PP-006 Min. ELLEN GRACIE DJ 28-06-2002 PP-00090 EMENT VOL-02075-01 PP-127 Rcl 1011 ANO-2002 UF-SP TURMA-TP N.PP-006 Min. ELLEN GRACIE DJ 28-06-2002 PP-00091 EMENT VOL-02075-01 PP-00203 Rcl 957 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PP-009 DJ 06-06-2003 PP-00032 EMENT VOL-02113-01 PP-00041

Resumo Estruturado

- CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRESERVAÇÃO, DECISÃO, LIMINAR, AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPEDIMENTO, JUIZ, TRIBUNAL, ATO DECISÓRIO, PEDIDO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CARACTERIZAÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, VANTAGEM PECUNIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO // INVIABILIDADE, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PROCESSO DE CONHECIMENTO, OBJETO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, SERVIDOR PÚBLICO, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO. - (VOTO VENCIDO), INEXISTÊNCIA, DECISÃO, CARÁTER DEFINITIVO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL // NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, EFICÁCIA VINCULANTE, AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE, OCORRÊNCIA, DECISÃO DEFINITIVA, JULGAMENTO, MÉRITO // INCOMPETÊNCIA, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, OBJETIVO, EFICÁCIA VINCULANTE (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado: procedente. Acórdão citado: ADC-4-MC . Decisão monocrática citada: Pet-1401. N.PP.:.(07) Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 13/03/02, (MLR). Alteração: 28/07/03, (SVF).
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