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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2009 DF 0002167-92.1999.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0002167-92.1999.0.01.0000 DF 0002167-92.1999.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT

Publicação

09/05/2003

Julgamento

23 de Maio de 2001

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2009_DF-_23.05.2001.pdf
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Ementa

- Ações diretas de inconstitucionalidade em julgamento conjunto. Lei nº 9.717/98, Portarias nºs 4882 e 4883 de 1998 e 4992 de 1999 do Ministro da Previdência e da Assistência Social, artigo 40, § 13, da Carta Magna na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, e Orientação Normativa INSS nº 10/99, Orientação Normativa MPAS nº 9/99 e Ordem de Serviço INSS nº 619/99 - Quanto à argüição de ser o § 13 do artigo 40 da Carta Magna na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 inconstitucional, está ela prejudicada, uma vez que esta Corte, na ADIMC nº 2024, indeferiu a medida cautelar para suspender a eficácia desse dispositivo - Por outro lado, tendo a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, sido publicada anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, e tendo esta também de ser levada em consideração no exame da constitucionalidade da referida Lei, dada a causa de pedir em ação direta de inconstitucionalidade ser aberta, não é de ser conhecida a presente ação porque se estará no âmbito da revogação, o que não dá margem ao cabimento da ação direta de inconstitucionalidade - No tocante à inconstitucionalidade total, ou de alguns de seus dispositivos, das Portarias MPAS nºs 4882/98, 4.883/98 e 4.992/92, esta ação também não é de ser conhecida, porquanto as duas primeiras não dão margem ao controle concentrado de constitucionalidade por serem atos normativos que se destinam a execução de lei, e a última não está regulamentando o § 13 do artigo 40 da Constituição em sua redação atual por ser este auto-aplicável, mas, sim, está dando instruções, no âmbito da Administração Pública da Previdência e Assistência Social, aos servidores subordinados ao Ministério dessa área para a aplicação, à nova hipótese, da legislação infraconstitucional relativa ao regime geral de previdência social. Por fim, também não é de ser conhecida a presente ação quanto à Ordem de Serviço 619/99 da Diretoria do Seguro Social do INSS, à Orientação Normativa nº 9/99 da Secretaria da Previdência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social e à Orientação Normativa nº 10/99 da Coordenação Geral de Arrecadação do INSS, porquanto, sendo o § 13 do artigo 40 da Carta Magna em sua redação atual auto-aplicável, não estão elas regulamentando-o, mas têm o exame de sua validade situado no terreno infraconstitucional. Ações diretas de inconstitucionalidade não conhecidas.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Março Aurélio e Ilmar Galvão. Plenário, 23.5.2001.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Ilmar Galvão. Plenário, 23.5.2001.

Resumo Estruturado

- PREJUDICIALIDADE, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (STF), DECISÃO ANTERIOR, INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DISPOSITIVO, IMPUGNADO, INEXISTÊNCIA, AFRONTA, MODELO FEDERALISTA, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, REGIME GERAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL , SERVIDOR, OCUPAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CARGO EM COMISSÃO. - DESCONHECIMENTO, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PORTARIA, (MPAS) , CARACTERIZAÇÃO, ATO NORMATIVO, HIERARQUIA INFERIOR, INAPLICAÇÃO, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, ALEGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO IMPGUNADO, MOTIVO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AUTO-APLICAÇÃO. - DESCONHECIMENTO, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, PUBLICAÇÃO, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, REVOGAÇÃO. - DESCONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ORDEM DE SERVIÇO, (INSS), ORIENTAÇÃO NORMATIVA, (MPAS), DESCARACTERIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPUGNADO, DESNECESSIDADE, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO AUTO-APLICÁVEL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00040 PAR-00013 ART- 00087 PAR- ÚNICO INC-00002 ART- 00201 (Redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998) CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008213 ANO-1991
  • LEG-FED LEI- 009717 ANO-1998 ART- 00009
  • LEG-FED DEC- 002172 ANO-1997
  • LEG-FED PRT-004882 ANO-1998 (Ministério da Previdência e Assistência Social MPAS)
  • LEG-FED PRT-004883 ANO-1998 (Ministério da Previdência e Assistência Social MPAS)
  • LEG-FED PRT-004992 ANO-1999 (Ministério da Previdência e Assistência Social MPAS)
  • LEG-FED ON-000010 ANO-1999 (INSS)
  • LEG-FED ON-000009 ANO-1999 (Ministério da Previdência e Assistência Social MPAS)
  • LEG-FED OSV-000619 ANO-1999 (INSS)

Observações

Acórdãos citados: ADI 1907 QO (RTJ 172/54), ADI 1993 MC (RTJ 171/114), ADI 2024 MC (RTJ 176/160). Número de páginas: (34). Análise:(JBM). Inclusão: 19/12/03, (MLR). Alteração: 16/03/06, (SVF). Alteração: 11/10/2018, JLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777517/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2009-df-0002167-9219990010000

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