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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 824 MT

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NELSON JOBIM

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_824_MT-_23.05.2001.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE CRIA GRUPO ESPECIAL DE ADVOGADOS COMPOSTO POR OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO DE ADVOGADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. CARACTERIZADO O ENQUADRADAMENTO AUTOMÁTICO, SEM CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 37, II, DA CF. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 6.094, de 29 de outubro de 1992, do Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Ilmar Galvão. Plenário, 23.5.2001.

Resumo Estruturado

CT0722 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CONCURSO PÚBLICO, EXIGÊNCIA, VIOLAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APROVEITAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO, ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO, ASSOCIAÇÃO NACIONAL, PROCURADORES DO ESTADO, LEGITIMIDADE ATIVA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADIN 159 (RTJ 147/396), ADIN 231 (RTJ 144/24), ADIN 362, ADINMC 951 (RTJ 153/505), ADI 1193, ADINMC 1329, MS 21322 (RTJ 146/139). Número de páginas: (14). Análise: (FLO). Inclusão: 19/02/02, (MLR). Alteração: 21/02/02, (MLR). Alteração: 22/02/2018, GIB.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777512/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-824-mt

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