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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 700 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 700 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RICARDO AZIZ CRETTON, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 24-08-2001 PP-00041 EMENT VOL-02040-01 PP-00218
Julgamento
23 de Maio de 2001
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_700_RJ-_23.05.2001.pdf
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Ementa

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APOSENTADORIA E VANTAGENS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO QUE PERSISTE, NÃO OBSTANTE A SANÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI. PRECEDENTES.

1. Dispositivo legal oriundo de emenda parlamentar referente aos servidores públicos estaduais, sua aposentadoria e vantagens financeiras. Inconstitucionalidade formal em face do disposto no artigo 61, § 1º, II, c, da Carta Federal.
2. É firme na jurisprudência do Tribunal que a sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa. Precedentes. Procedência da ação. Inconstitucionalidade da Lei nº 1.786, de 09 de janeiro de 1991, do Estado do Rio de Janeiro.

Resumo Estruturado

- DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VÍCIO DE INICIATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO, DISCIPLINA, REGIME JURÍDICO, APOSENTADORIA, VANTAGEM FINANCEIRA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL // IMPOSSIBILIDADE, CONVALIDAÇÃO, DEFEITO DE INICIATIVA, SANÇÃO, PROJETO DE LEI.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Procedente. Acórdãos citados : ADI-89 (RTJ-150/341), ADI-182, ADI-456, ADI-864, ADI-873 (RTJ-164/851), ADIMC-1070 (RTJ-168/87), ADI-1809 (RTJ-169/468), ADI-1963, RP-890 (RTJ-69/620). N.PP.:(7). Análise:(FLO). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 20/02/02, (SVF).
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