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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 700 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 700 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

24/08/2001

Julgamento

23 de Maio de 2001

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_700_RJ-_23.05.2001.pdf
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Ementa

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APOSENTADORIA E VANTAGENS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO QUE PERSISTE, NÃO OBSTANTE A SANÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI. PRECEDENTES.

1. Dispositivo legal oriundo de emenda parlamentar referente aos servidores públicos estaduais, sua aposentadoria e vantagens financeiras. Inconstitucionalidade formal em face do disposto no artigo 61, § 1º, II, c, da Carta Federal.
2. É firme na jurisprudência do Tribunal que a sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa. Precedentes. Procedência da ação. Inconstitucionalidade da Lei nº 1.786, de 09 de janeiro de 1991, do Estado do Rio de Janeiro.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.786, de 09 de janeiro de 1991, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Ilmar Galvão. Plenário, 23.5.2001.

Resumo Estruturado

- DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VÍCIO DE INICIATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO, DISCIPLINA, REGIME JURÍDICO, APOSENTADORIA, VANTAGEM FINANCEIRA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL // IMPOSSIBILIDADE, CONVALIDAÇÃO, DEFEITO DE INICIATIVA, SANÇÃO, PROJETO DE LEI.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000005 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LEI-001786 ANO-1991 ART-00001 "CAPUT" PAR- ÚNICO (RJ), (LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL).

Observações

Acórdãos citados: ADI 89 (RTJ 150/341), ADI 182, ADI 456, ADI 864, ADI 873 (RTJ 164/851), ADIMC 1070 (RTJ 168/87), ADI 1809 (RTJ 169/468), ADI 1963, RP 890 (RTJ 69/620). Número de páginas: (07). Análise:(FLO). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 20/02/02, (SVF). Alteração: 02/02/2018, ALS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777510/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-700-rj

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