Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 700 RJ

1. Dispositivo legal oriundo de emenda parlamentar referente aos servidores públicos estaduais, sua aposentadoria e vantagens financeiras. Inconstitucionalidade formal em face do disposto no artigo 61, § 1º, II, c, da Carta Federal.

2. É firme na jurisprudência do Tribunal que a sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa. Precedentes. Procedência da ação. Inconstitucionalidade da Lei nº 1.786, de 09 de janeiro de 1991, do Estado do Rio de Janeiro.

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.786, de 09 de janeiro de 1991, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Ilmar Galvão. Plenário, 23.5.2001.

- DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VÍCIO DE INICIATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO, DISCIPLINA, REGIME JURÍDICO, APOSENTADORIA, VANTAGEM FINANCEIRA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL // IMPOSSIBILIDADE, CONVALIDAÇÃO, DEFEITO DE INICIATIVA, SANÇÃO, PROJETO DE LEI.

Acórdãos citados: ADI 89 (RTJ 150/341), ADI 182, ADI 456, ADI 864, ADI 873 (RTJ 164/851), ADIMC 1070 (RTJ 168/87), ADI 1809 (RTJ 169/468), ADI 1963, RP 890 (RTJ 69/620). Número de páginas: (07). Análise:(FLO). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 20/02/02, (SVF). Alteração: 02/02/2018, ALS.