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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1550 AL

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1550 AL

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Publicação

21/09/2001

Julgamento

23 de Maio de 2001

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1550_AL-_23.05.2001.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. VANTAGENS INDIVIDUAIS INCLUÍDAS NO TETO REMUNERATÓRIO. SUPERVENIÊNCIA, NO CURSO DA AÇÃO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. ALTERAÇÃO DO INCISO XI DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO.

1. Argüição de inconstitucionalidade de norma prevista na Constituição alagoana, que inclui vantagens pessoais no cômputo do teto remuneratório. Sobrevindo, no curso da ação direta de inconstitucionalidade, alteração do inciso XI do artigo 37 da Carta Federal havido como contrariado, torna-se impossível o controle concentrado da norma em causa. Precedentes. Ação de que não se conhece, ficando prejudicada a cautelar antes deferida.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Ilmar Galvão. Plenário, 23.5.2001.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ADVENTO, EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, IMPOSSIBILIDADE, CONTROLE CONCENTRADO // POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO ADEQUADA, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, CONTROLE DIFUSO // PREJUDICIALIDADE, MEDIDA CAUTELAR.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 709, (RTJ 154/40), ADI 1674, (RTJ 169/920). Número de páginas: (7). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 19/11/01, (SVF). Alteração: 20/11/01, (SVF). Alteração: 27/02/2018, CLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777507/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1550-al

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