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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2290 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2290 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

Publicação

29/06/2001

Julgamento

23 de Maio de 2001

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-QO_2290_DF-_23.05.2001.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem - Como se vê dos textos das Medidas Provisórias que sucessivamente reeditaram a de nº 2.045-4, cuja eficácia foi suspensa por esta Corte, o dispositivo objeto desta ação não foi reeditado, não constando igualmente da Lei de conversão nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001 - Conseqüentemente, está prejudicada a presente ação por perda de seu objeto, o que, aliás, ainda quando tivesse ocorrido a reedição do citado dispositivo, também já se teria verificado nesta altura, uma vez que se tratava de norma com vigência temporária até 31 de dezembro de 2000. Questão de ordem que se resolve no sentido de se julgar prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, resolvendo questão de ordem proposta pelo Senhor Ministro-Relator, decidiu no sentido da prejudicialidade da ação. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Ilmar Galvão. Plenário, 23.5.2001.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, AUSÊNCIA, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, INOCORRÊNCIA, CONVERSÃO, LEI.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 010201 ANO-2001
  • LEG-FED MPR-002045 ANO-2000 (REEDIÇÃO Nº 4)

Observações

Número de páginas: (07). Análise:(RCO). Inclusão: 02/10/01, (MLR). Alteração: 13/05/2005, (RCO). Alteração: 09/02/2018, JRM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777506/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2290-df