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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23816 BA

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ANA PAULA MONTEIRO, ANNA CARLA MARQUES FRACALOSSI, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_23816_BA-_24.05.2001.pdf
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Ementa

PENSÃO - REVERSÃO - LEI Nº 3.765/60. A reversão prevista na Lei nº 3.765/60 pressupõe que o beneficiário haja sido habilitado como tal quando em vida o servidor.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, REVERSÃO, PENSÃO MILITAR, BENEFÍCIO, NETA, NASCIMENTO, POSTERIORIDADE, ÓBITO, SERVIDOR MILITAR // CARACTERIZAÇÃO, BENEFICIÁRIO, PESSOA, POTENCIALIDADE, CONDIÇÃO, PENSIONISTA, PERÍODO, VIDA, SERVIDOR // CABIMENTO, PENSÃO, DECORRÊNCIA, ÓBITO, SERVIDOR MILITAR, IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, FUNDAMENTO, MORTE, AVÓ, PENSIONISTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Obs.: o MS-23816 foi objeto dos EDMS rejeitados em 06/02/2002. Veja: Informativo 229 do STF. N.PP.:(6). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 05/12/01, (SVF). Alteração: 10/09/04, (JVC).
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