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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1616 PE

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1616 PE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA., TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO.
Publicação
DJ 24-08-2001 PP-00041 EMENT VOL-02040-02 PP-00303
Julgamento
24 de Maio de 2001
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1616_PE-_24.05.2001.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522, DE 11.10.96. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 38DA LEI Nº 8.112/90. SUSBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS INVESTIDOS EM CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA OU DE NATUREZA ESPECIAL. REEDIÇÕES DE MEDIDA PROVISÓRIA FORA DO PRAZO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA DISPOR SOBRE OS EFEITOS JURÍDICOS DAÍ DECORRENTES. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. DEFESA DO ATO IMPUGNADO DE QUE EXISTEM PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE.

1. A Medida Provisória nº 1.522, de 11.10.96, alterou o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112/90. As substituições dos servidores investidos em cargos de direção e chefia ou de natureza especial passaram a ser pagas na proporção dos dias de efetiva substituição que excedam a um mês.
2. A Resolução do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que entendeu expedidas fora do prazo algumas das reedições da Medida Provisória nº 1.522/96, repristinou o artigo 38 da Lei nº 8.112/90. Violação ao parágrafo único do artigo 62 da Constituição, por ser da competência exclusiva do Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas decorrentes de medida provisória tornada ineficaz pela extemporaneidade de suas reedições.
3. Violação ao disposto no artigo 62, caput, da Constituição Federal, que negou força de lei à Medida Provisória nº 1.522, de 11 de outubro de 1996. Precedentes.
4. O munus a que se refere o imperativo constitucional (CF, artigo 103, § 3º) deve ser entendido com temperamentos. O Advogado- Geral da União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucional a Resolução Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, tomada na Sessão Administrativa de 30 de abril de 1997.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, (TRT), DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO INTEGRAL, GRATIFICAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, CARGOS, CHEFIA, DIREÇÃO, NATUREZA ESPECIAL, ENTENDIMENTO, PERDA, EFICÁCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, FALTA, CONVERSÃO, LEI RESTAURAÇÃO, EFICÁCIA, TEXTO PRIMITIVO // NEGATIVA, FORÇA DE LEI, MEDIDA PROVISÓRIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, DISCIPLINA, RELAÇÕES JURÍDICAS, HIPÓTESE, FALTA, REEDIÇÃO. - PRONUNCIAMENTO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DESCABIMENTO, DEFESA, ATO IMPUGNADO, REITERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, (STF), INOCORRÊNCIA, PERDA, EFICÁCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, REEDIÇÃO, OBSERVÂNCIA, PRAZO. - MEDIDA PROVISÓRIA, ESTABELECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, EXERCÍCIO, SUBSTITUIÇÃO, CARGOS, CHEFIA, DIREÇÃO, NATUREZA ESPECIAL, INFERIORIDADE, MÊS. - (VOTO VENCIDO), IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO, INVIABILIDADE, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, IMPOSSIBILIDADE, ELASTECIMENTO, PRAZO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado : Procedente. Acórdãos citados : ADIN-1602, ADIN-1603, ADIN-1604, ADIN-1612, (RTJ-170/70), ADIN-1614. N.PP.:(15). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 26/09/01, (SVF). Alteração: 07/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777500/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1616-pe

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