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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1616 PE

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1616 PE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

24/08/2001

Julgamento

24 de Maio de 2001

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1616_PE-_24.05.2001.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522, DE 11.10.96. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 8.112/90. SUSBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS INVESTIDOS EM CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA OU DE NATUREZA ESPECIAL. REEDIÇÕES DE MEDIDA PROVISÓRIA FORA DO PRAZO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA DISPOR SOBRE OS EFEITOS JURÍDICOS DAÍ DECORRENTES. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. DEFESA DO ATO IMPUGNADO DE QUE EXISTEM PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE.

1. A Medida Provisória nº 1.522, de 11.10.96, alterou o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112/90. As substituições dos servidores investidos em cargos de direção e chefia ou de natureza especial passaram a ser pagas na proporção dos dias de efetiva substituição que excedam a um mês.
2. A Resolução do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que entendeu expedidas fora do prazo algumas das reedições da Medida Provisória nº 1.522/96, repristinou o artigo 38 da Lei nº 8.112/90. Violação ao parágrafo único do artigo 62 da Constituição, por ser da competência exclusiva do Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas decorrentes de medida provisória tornada ineficaz pela extemporaneidade de suas reedições.
3. Violação ao disposto no artigo 62, caput, da Constituição Federal, que negou força de lei à Medida Provisória nº 1.522, de 11 de outubro de 1996. Precedentes.
4. O munus a que se refere o imperativo constitucional ( CF, artigo 103, § 3º) deve ser entendido com temperamentos. O Advogado- Geral da União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucional a Resolução Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, tomada na Sessão Administrativa de 30 de abril de 1997.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, julgou procedente a ação, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Ilmar Galvão e Nelson Jobim. Plenário, 24.5.2001.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, (TRT), DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO INTEGRAL, GRATIFICAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, CARGOS, CHEFIA, DIREÇÃO, NATUREZA ESPECIAL, ENTENDIMENTO, PERDA, EFICÁCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, FALTA, CONVERSÃO, LEI RESTAURAÇÃO, EFICÁCIA, TEXTO PRIMITIVO // NEGATIVA, FORÇA DE LEI, MEDIDA PROVISÓRIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, DISCIPLINA, RELAÇÕES JURÍDICAS, HIPÓTESE, FALTA, REEDIÇÃO. - PRONUNCIAMENTO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DESCABIMENTO, DEFESA, ATO IMPUGNADO, REITERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, (STF), INOCORRÊNCIA, PERDA, EFICÁCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, REEDIÇÃO, OBSERVÂNCIA, PRAZO. - MEDIDA PROVISÓRIA, ESTABELECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, EXERCÍCIO, SUBSTITUIÇÃO, CARGOS, CHEFIA, DIREÇÃO, NATUREZA ESPECIAL, INFERIORIDADE, MÊS. - (VOTO VENCIDO), IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO, INVIABILIDADE, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, IMPOSSIBILIDADE, ELASTECIMENTO, PRAZO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADIN 1602, ADIN 1603, ADIN 1604, ADIN 1612, (RTJ 170/70), ADIN 1614. Número de páginas: (15). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Alteração: 02/02/2018, ALS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777500/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1616-pe

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