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13 de Dezembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 80907 SP

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME MILITAR (ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: LEI Nº 9.099/95, ART. 89: CABIMENTO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI N 9.839, DE 27.9.1999: ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA.

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
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Processo
RHC 80907 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
CRISTIAN PELLIZZARO., FERNANDO CÉSAR ATHAYDE SPETIC., MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Publicação
DJ 29-06-2001 PP-00061 EMENT VOL-02037-04 PP-00723
Julgamento
29 de Maio de 2001
Relator
SYDNEY SANCHES

Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME MILITAR (ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: LEI Nº 9.099/95, ART. 89: CABIMENTO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI N 9.839, DE 27.9.1999: ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA.
1. Durante a vigência da Lei n 9.099/95, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considerou-a aplicável, também, aos processos criminais da competência de Justiça Militar.
2. A Lei n 9.839, de 27.9.1999, que acrescentou o art. 90-A à Lei n 9.099/95 - estabelecendo que as disposições desta última não se aplicam no âmbito da Justiça Militar - não é de ser observada, quanto aos crimes ocorridos antes de sua vigência, pois, embora se trate de inovação processual, seus efeitos são de direito material e prejudicam o réu (art. 5 , XI, da Constituição Federal). Precedente: "H.C." n 79.390. 3. No caso, o paciente está sendo processado pela prática do delito previsto no art. 254 do C.P.Militar (receptação), ocorrido a 09 de junho de 1999, antes da vigência da Lei nº 9.839, de 27.09.1999, quando em vigor, ainda, a Lei mais benigna (nº 9.099/95). 4. Recurso ordinário provido para se deferir o "Habeas Corpus", ou seja, para que se observem no processo instaurado contra o paciente, ora recorrente, as normas da Lei nº 9.099/95, inclusive as do art. 89.

Resumo Estruturado

- DETERMINAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, APLICAÇÃO, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS, ANTERIORIDADE, PRÁTICA, CRIME, EDIÇÃO, LEI MAIS SEVERA // IRRETROATIVIDADE, LEI MAIS SEVERA, EFEITOS, DIREITO MATERIAL, CABIMENTO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Provido. N.PP.:(8). Análise:(FCB). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 04/10/01, (SVF). Alteração: 09/10/01, (SVF).