5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2224 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2224 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SECRETÁRIOS DE FAZENDA,FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, PGE/PR MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTRO, SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 13-06-2003 PP-00008 EMENT VOL-02114-02 PP-00252
Julgamento
30 de Maio de 2001
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
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Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 98/89 QUE APROVOU CONVÊNIO NA FORMA DA LC 24/75, EM QUE AUTORIZA ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDERAM 'A ISENÇÃO DO ICMS EM OPERAÇÕES COM ÁGUA NATURAL CANALIZADA, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL'. EDIÇÃO DO CONVÊNIO 77/95, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, QUE AUTORIZA RIO DE JANEIRO E RIO GRANDE DO SUL A REVOGAREM A ISENÇÃO DO ICMS PARA A ÁGUA CANALIZADA. RESOLUÇÃO Nº 2.679/96, QUE LEVA A EFEITO O CONVÊNIO 77/95. REQUERIDA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DOIS ÚLTIMOS ATOS NORMATIVOS, SOB A ALEGAÇÃO DE:
1) ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO DE ÁGUA CANALIZADA COMO MERCADORIA;
2) LEGITIMIDADE DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA FIRMAR CONVÊNIOS QUE TRATEM DE ISENÇÃO DE ICMS, NA FALTA DE LEI COMPLEMENTAR. NECESSÁRIA A COMPREENSÃO DA EXTENSÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS - ART. 155, II, CF, PARA IDENTIFICAR O QUE CONSTITUI OU NÃO FATO GERADOR DO ICMS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE ENTENDE NÃO SER A ÁGUA CANALIZADA MERCADORIA SUJEITA A TRIBUTAÇÃO PELO ICMS, POR TRATAR-SE DE SERVIÇO PÚBLICO. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SE A SUSPENSÃO DA NORMA IMPUGNADA FIZER RESSURGIR NORMA ANTERIOR TAMBÉM INCONSTITUCIONAL, ESTAS DEVERÃO SER IMPUGNADAS NA INICIAL. O QUE NÃO SUCEDEU. SE DECIDIR ESTE TRIBUNAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO 77/95, HAVERÁ A REPRISTINAÇÃO DO CONVÊNIO ANTERIOR - Nº 98/89. AÇÃO NÃO CONHECIDA.
Decisão
O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação, nos termos do voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, vencidos os Senhores Ministros Néri da Silveira (Relator), Ellen Gracie e Presidente (Ministro Carlos Velloso), que dela conheciam e deferiam a medida cautelar. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 30.5.2001.
Resumo Estruturado
- JURISPRUDÊNCIA, STF, ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, RESULTADO, REPRISTINAÇÃO, NORMA ANTERIOR, CONSIDERAÇÃO, IGUALDADE, INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, INSTÂNCIA, INSUFICIÊNCIA, IMPUGNAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. NÉRI DA SILVEIRA, MIN. ELLEN GRACIE, MIN. CARLOS VELLOSO: SUSPENSÃO, EFICÁCIA, RESOLUÇÃO, APROVAÇÃO, CONVÊNIO, AUTORIZACAO, ESTADO-MEMBRO, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, ÁGUA CANALIZADA, CONSUMO, POPULAÇÃO. INOCORRÊNCIA, FATO GERADOR, VERIFICAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO.
Referências Legislativas
Observações
- Acórdão citado: ADI 567 (RTJ-138/60). N.PP.:(19). Análise:(RMO). Revisão:(JBM).
