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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 80893 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_80893_RJ-_05.06.2001.pdf
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Ementa

HABEAS-CORPUS. RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA: ALEGAÇÃO DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL SUPERADA PELO ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REEXAME DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE.

1. O advento do decreto condenatório supera a tese de constrangimento ilegal de que a prisão preventiva não se enquadra nas hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal.
2. Condenação baseada na análise de fatos e provas. Versão dos pacientes de que desconheciam o fato de estarem conduzindo veículo roubado. Alegação insuscetível de ser examinada em habeas- corpus. Habeas-Corpus indeferido.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. N.PP.:(05). Análise:(FLO). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 20/02/02, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777417/habeas-corpus-hc-80893-rj