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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 172292 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 172292 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
FLORIANO CARLOS DE GODOY, CARLOS LEDUAR LOPES E OUTROS, FLORIANO CORTESE DE GODOY E OUTROS, FÁBIO MOURÃO SANDOVAL E OUTROS
Publicação
DJ 10-08-2001 PP-00017 EMENT VOL-02038-03 PP-00426
Julgamento
5 de Junho de 2001
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_172292_SP-_05.06.2001.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário. Fundamentação "per relationem" do acórdão recorrido

. - Inexistência de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal
. - Falta de prequestionamento das questões relativas aos incisos LIV e LV do artigo da Carta Magna. Recurso extraordinário não conhecido.

Resumo Estruturado

PC0113 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, ACÓRDÃO RECORRIDO, FUNDAMENTAÇÃO, "PER RELATIONEM", SUFICIÊNCIA, SOCIEDADE CIVIL, REGULAMENTAÇÃO, SOCIEDADE COMERCIAL, NORMAS, POSSIBILIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Acórdãos citados : RE-179557, AGRAG-292823. N.PP.:(9). Análise:(FLO). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 12/12/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777412/recurso-extraordinario-re-172292-sp

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