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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 23910 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 23910 DF

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

CARMEM RIBEIRO DELGADO DE AQUINO E OUTROS, ANTONIÊTA LUNA PEREIRA LIMA, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJ 29-06-2001 PP-00061 EMENT VOL-02037-03 PP-00540

Julgamento

5 de Junho de 2001

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_23910_DF-_05.06.2001.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO.

PORTARIAS NºS 77/2000 E 93/2000, DE MINISTRO DE ESTADO. PERDA DE OBJETO. Fica prejudicado, por perda de objeto, o mandado de segurança ajuizado contra portaria ministerial que, conquanto determinasse a suspensão do pagamento de créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, teve seus efeitos suspensos por ato superveniente da mesma natureza e da mesma autoridade, esvaziando de eficácia os atos praticados com base no ato impugnado. Recurso a que se nega provimento.

Resumo Estruturado

- PREJUDICIALIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, PERDA, INTERESSE DE AGIR, SUSPENSÃO, EFEITOS, PORTARIA IMPUGNADA, SUPERVENIÊNCIA, ATO, IDENTIDADE, NATUREZA, AUTORIDADE.

Referências Legislativas

  • LEG-FED PRT-000077 ANO-2000 (MINISTRO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO).

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Desprovido. Veja: RMS-21106, . N.PP.:. Análise:(CRP). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 04/12/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777408/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-23910-df