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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1143 AP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1143 AP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, PAULO DE TARSO DIAS KLAUTAU, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA, LINDOVAL QUEIROZ ALCÂNTARA
Publicação
DJ 06-09-2001 PP-00006 EMENT VOL-02042-02 PP-00248
Julgamento
7 de Junho de 2001
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1143_AP-_07.06.2001.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 175, DE 27.09.94, DO ESTADO DO AMAPÁ. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ARTIGO 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. A superveniente alteração do dispositivo constitucional que serve de fundamento para a impugnação de ato normativo em ação direta implica a perda de objeto do feito, na forma da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADIs 512, 1.137, 1.674 e 1.907). Hipótese que se configura nos autos ante a alteração do mencionado dispositivo da Carta da Republicapela Emenda Constitucional nº 15, de 13.09.1996. Ação direta prejudicada.

Resumo Estruturado

- PREJUCIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, SUPERVENIÊNCIA, MODIFICAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTAÇÃO, ATO IMPUGNADO, ALTERAÇÃO, LIMITE, ÁREA, MUNICÍPIO, AUSÊNCIA, CONSULTA PLEBISCITÁRIA, POPULAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Prejudicada. Acórdãos citados: ADI-512; ADI-1137; ADI-1674; ; ADI-1907. N.PP.:. Análise:(FLO). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 22/11/01, (MLR). Alteração: 23/11/01, (MLR).
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