Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1143 AP

LEI Nº 175, DE 27.09.94, DO ESTADO DO AMAPÁ. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ARTIGO 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. A superveniente alteração do dispositivo constitucional que serve de fundamento para a impugnação de ato normativo em ação direta implica a perda de objeto do feito, na forma da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADIs 512, 1.137, 1.674 e 1.907). Hipótese que se configura nos autos ante a alteração do mencionado dispositivo da Carta da Republica pela Emenda Constitucional nº 15, de 13.09.1996. Ação direta prejudicada.

- PREJUCIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, SUPERVENIÊNCIA, MODIFICAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTAÇÃO, ATO IMPUGNADO, ALTERAÇÃO, LIMITE, ÁREA, MUNICÍPIO, AUSÊNCIA, CONSULTA PLEBISCITÁRIA, POPULAÇÃO.

Votação: Unânime. Resultado: Prejudicada. Acórdãos citados: ADI-512; ADI-1137; ADI-1674; ; ADI-1907. N.PP.:. Análise:(FLO). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 22/11/01, (MLR). Alteração: 23/11/01, (MLR).