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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 80828 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_80828_SP-_07.06.2001.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO DE CARÁTER INSTRUTÓRIO. ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM DOIS PROCESSOS CRIMINAIS NO PAÍS REQUERENTE.

A postulação só se referiu a uma das acusações, a qual não se achava prescrita, segundo o direito brasileiro, como alegado, quando da prolação do decreto de custódia que, por isso, não pode ser apodado de ilegal. Extradição que, todavia, se tornou inviável, determinando a perda de objeto da prisão, em face do superveniente decurso do prazo prescricional relativamente aos crimes que, no Brasil, correspondem a estelionato, aliado à circunstância de referir-se a segunda acusação ao crime de quebra de fiança (bail jumping), que não se acha penalmente tipificado em nosso ordenamento jurídico-penal. Indeferimento do pedido, com a concessão, entretanto, de habeas corpus de ofício.

Resumo Estruturado

- CONCESSÃO DE OFÍCIO, "HABEAS CORPUS", SUPERVENIÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA // INEXISTÊNCIA, OBJETO, PRISÃO, PACIENTE // INEXEQUIBILIDADE, EXTRADIÇÃO. - INDEFERIMENTO, PEDIDO,"HABEAS CORPUS", INOCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, MOMENTO, PROLAÇÃO, DEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO // IMPOSSIBILIDADE, DEFERIMENTO, "HABEAS CORPUS", INEXISTÊNCIA, TIPIFICAÇÃO LEGAL, DIREITO BRASILEIRO. - QUESTIONAMENTO, EXISTÊNCIA, DIREITO BRASILEIRO, PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA // INEXISTÊNCIA, DIREITO INTERNO, OCORRÊNCIA, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, PRISÃO, EXTRADIÇÃO, CONCEITO, EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido o pedido e conhecido de ofício o Habeas Corpus. Obs.: - O HC 80828 foi objeto dos HC-ED desprovidos em 12/12/2001. Inclusão: 17/10/01, (SVF). Alteração: 15/06/07, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777380/habeas-corpus-hc-80828-sp

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