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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2064 MS

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2064_MS-_07.06.2001.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE BARREIRAS ELETRÔNICAS. MULTA E ANISTIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTES.

1. À União compete legislar sobre trânsito; aos Estados, se autorizados por lei complementar federal ( CF, artigo 22, XI).
2. Inconstitucionalidade de lei estadual que dispõe sobre proibição de instalação de barreiras eletrônicas e desativação das já existentes. Tema específico de trânsito e não de educação para o trânsito. 4. Multa e anistia aplicadas por lei estadual aos infratores do trânsito. Invasão da competência constitucionalmente reservada à União e aos Municípios do Estado. Ação julgada procedente. Inconstitucionalidade da Lei nº 1.992, de 31.08.99, do Estado de Mato Grosso do Sul.

Acórdão

Julgado procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.992, de 31 de agosto de 1999, do Estado de Mato Grosso do Sul. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Sydney Sanches. Plenário, 07.6.2001.

Resumo Estruturado

CT0844 , UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, INVASÃO, TRÂNSITO, BARREIRAS ELETRÔNICAS, INSTALAÇÃO, PROIBIÇÃO, DESATIVAÇÃO, AUTORIDADE DE TRÂNSITO, MULTA, IMPOSIÇÃO, ANISTIA, CONCESSÃO, LEI, INCONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Veja: ADIMC 1592; ADIN 1704; ADIN 1991; ADIN 2101; ADIMC 2137; (RTJ 173/490). Número de páginas: (10). Análise:(). Revisão:(AAF). Inclusão: 04/09/01, (MLR). Alteração: 05/09/01, (MLR). Alteração: 01/02/2018, ALS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777377/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2064-ms

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