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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 220907 RO

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 220907 RO

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, LUIZ GOMES PALHA E OUTROS, RAIMUNDO PEREIRA LIRA

Publicação

DJ 31-08-2001 PP-00064 EMENT VOL-02041-03 PP-00633

Julgamento

12 de Junho de 2001

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_220907_RO-_12.06.2001.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: EXECUÇÃO: PRECATÓRIO.

I. - Os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma empresa pública prestadora de serviço público, são impenhoráveis, porque ela integra o conceito de fazenda pública. Compatibilidade, com a Constituição vigente, do D.L. 509, de 1969. Exigência do precatório: C.F., art. 100. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RREE 220.906-DF, 229.696-PE, 230.072-RS, 230.051-SP e 225.011-MG, Plenário, 16.11.2000. III. - R.E. conhecido e provido.

Acórdão

RE 228290 ANO-2001 UF-MG TURMA-02 N.PP-013 Min. CARLOS VELLOSO DJ 31-08-2001 PP-00064 EMENT VOL-02041-03 PP-00644 RE 228484 ANO-2001 UF-PR TURMA-02 N.PP-012 Min. CARLOS VELLOSO DJ 31-08-2001 PP-00064 EMENT VOL-02041-03 PP-00657 RE 234390 ANO-2001 UF-MG TURMA-02 N.PP-012 Min. CARLOS VELLOSO DJ 31-08-2001 PP-00065 EMENT VOL-02041-04 PP-00737

Resumo Estruturado

TB0170 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECRETO-LEI, RECEPÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS (ECT), FAZENDA PÚBLICA, PRIVILÉGIOS, EXTENSÃO, BENS, VENDAS, SERVIÇOS, IMPENHORABILIDADE, EXECUÇÃO, PRECATÓRIO, SUJEIÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja: ADIMC-1152; (RTJ-154/810); RE-100433; (RTJ-113/786); RE-204653; RE-220906; RE-225011; RE-229696; RE-230051; RE-230072. N.PP.:(11). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 03/10/01, (MLR). Alteração: 04/10/01, (MLR).
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