25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 220907 RO
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 220907 RO
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, LUIZ GOMES PALHA E OUTROS, RAIMUNDO PEREIRA LIRA
Publicação
DJ 31-08-2001 PP-00064 EMENT VOL-02041-03 PP-00633
Julgamento
12 de Junho de 2001
Relator
CARLOS VELLOSO
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Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: EXECUÇÃO: PRECATÓRIO.
I. - Os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma empresa pública prestadora de serviço público, são impenhoráveis, porque ela integra o conceito de fazenda pública. Compatibilidade, com a Constituição vigente, do D.L. 509, de 1969. Exigência do precatório: C.F., art. 100. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RREE 220.906-DF, 229.696-PE, 230.072-RS, 230.051-SP e 225.011-MG, Plenário, 16.11.2000. III. - R.E. conhecido e provido.
Acórdão
RE 228290 ANO-2001 UF-MG TURMA-02 N.PP-013 Min. CARLOS VELLOSO DJ 31-08-2001 PP-00064 EMENT VOL-02041-03 PP-00644 RE 228484 ANO-2001 UF-PR TURMA-02 N.PP-012 Min. CARLOS VELLOSO DJ 31-08-2001 PP-00064 EMENT VOL-02041-03 PP-00657 RE 234390 ANO-2001 UF-MG TURMA-02 N.PP-012 Min. CARLOS VELLOSO DJ 31-08-2001 PP-00065 EMENT VOL-02041-04 PP-00737
Resumo Estruturado
TB0170 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECRETO-LEI, RECEPÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS (ECT), FAZENDA PÚBLICA, PRIVILÉGIOS, EXTENSÃO, BENS, VENDAS, SERVIÇOS, IMPENHORABILIDADE, EXECUÇÃO, PRECATÓRIO, SUJEIÇÃO.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00021 INC-00010 ART- 00037 PAR-00006 ART- 00100 ART- 00173 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL